ACÓRDÃO Nº 1195/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1195/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.150/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional; Ceara-secretaria de Recursos Hidricos
(11.821.253/0001-42); Congresso Nacional (vinculador); Consorcio Cinturao das Aguas do
Ceara - Ccac (52.995.323/0001-66); Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará;
Governo do Estado do Ceará (07.954.480/0001-79); Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (03.353.358/0001-96); Secretaria-executiva do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
3.2. Responsável: Ramon Flávio Gomes Rodrigues (117.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Antônio Henrique Medeiros Coutinho (34308/OAB-DF)
e Vitoria Costa Damasceno (60734/OAB-DF), representando Consorcio Cinturao das Aguas
do Ceara - Ccac.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria
(Fiscobras/2024), tendo por objeto a fiscalização das obras do Trecho I, Lotes 3 e 4, do
Cinturão das Águas do Ceará (CAC), empreendimento que tem o objetivo de ligar as
bacias hidrográficas do Ceará ao Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), a
partir do seu Eixo Norte,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso
II, do Regimento Interno do TCU, que, em articulação com a Secretaria de Recursos
Hídricos do Estado do Ceará (SRH/CE), apresente a este Tribunal, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias:
9.1.1. estudos técnicos, econômicos e ambientais atualizados que reavaliem a
viabilidade do projeto do Cinturão das Águas do Ceará, em especial quanto às suas
futuras etapas (Trechos II e III), abstendo-se de iniciar novas contratações para esses
trechos até a respectiva conclusão e aprovação, devendo esses contemplar, no mínimo,
a atualização e a revisão das demandas hídricas que justifiquem o empreendimento, com
base em projeções populacionais e de desenvolvimento regional fundamentadas e em
parâmetros técnicos de consumo e perdas;
9.1.2. plano de gestão, inclusive para o Trecho I, que vise a mitigar o risco
de subutilização e a maximizar seus benefícios socioeconômicos;
9.2. determinar à Secretaria de Recursos Hídricos do Ceará, com fundamento
no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, que, no que se refere à contratação integrada na licitação do remanescente das
obras do Lote 3 do Trecho 1, exija da contratada as "composições dos preços unitários
de todos serviços previstos para execução da obra", tal qual previsto no item 15 do
Anexo XVI do Termo de Referência licitado;
9.3. dar ciência ao Estado do Ceará e ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR), com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-
TCU 315/2020, sobre os indícios da subutilização do Trecho I do Cinturão das Águas do
Ceará, o que pode acarretar despesas de custeio permanentes sem os benefícios
correspondentes à referida unidade da federação, em afronta ao princípio do
planejamento da administração pública e aos princípios da eficiência administrativa e da
economicidade, prescritos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
9.4. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
e à Secretaria de Recursos Hídricos do Ceará, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes irregularidades identificadas, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção da ocorrência de outras
semelhantes:
9.4.1. adoção do regime de contratação integrada para a licitação de
remanescente de obras do Lote 3 do Trecho I do Cinturão das Águas do Ceará sem a
respectiva motivação, em afronta ao disposto no art. 9º da Lei 12.462/2011;
9.4.2. ausência de exigência das composições de preços unitários como parte
integrante do projeto básico, observado no edital RDCi 2023001-SRH, o que afronta o
disposto no art. 2º, inciso IV, e parágrafo único, inciso VI, c/c o art. 9º, § 1º, todos da
Lei 12.462/2011;
9.4.3. intempestividade na adoção de providências necessárias à realização
das desapropriações, sem assegurar a prévia disponibilização das áreas para a execução
das obras, identificada na execução dos Lotes 3 e 4 do Cinturão das Águas do Ceará, o
que afronta o disposto nos art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, art. 2º, parágrafo único,
incisos IV e V, e art. 3º da Lei 12.462/2011;
9.5. encaminhar esta decisão, acompanhada dos respectivos relatório e voto
que a fundamentaram, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), para a
adoção das providências que considerar cabíveis;
9.6. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana
e Hídrica (AudUrbana) a proceder ao monitoramento da presente deliberação; e
9.7. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1195-16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.