ACÓRDÃO Nº 1174/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1174/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de processo autuado sob a natureza de recolhimento administrativo
parcelado, com vistas a acompanhar o pagamento dos débitos e das multas aplicadas a
Drogaria Família/Júlio Cesar de Almeida e Cia. Ltda., Fernanda Martins Lopes Almeida, Júlio
Cesar de Almeida e Alexandre Neves de Souza por meio do Acórdão 11.526/2023-1ª Câmara.
Considerando que, por meio do expediente na peça 24, os responsáveis
requerem a suspensão do pagamento parcelado do débito, em razão da situação de
calamidade pública enfrentada pelo Município de Ubá/MG, onde o estabelecimento
comercial se localiza, em que chuvas causaram enchentes e afetaram o funcionamento da
Drogaria Família;
considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
elaborou a instrução à peça 28, propondo deferir o pedido e suspender por 180 dias o
pagamento das parcelas das multas individuais e débitos solidários imputados por meio
do acórdão referido, no que foi acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU;
considerando que os elementos juntados aos autos comprovam a situação de
calamidade sofrida pelo Município de Ubá/MG e os danos causados ao estabelecimento
comercial (peças 25 a 27); e
considerando que se afigura pertinente o atendimento ao pedido formulado,
em razão do contexto enfrentado pelos responsáveis e tendo em vista decisões nas quais
o Tribunal deferiu pleitos da mesma natureza, a exemplo do Acórdão 7.716/2021-1ª
Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 217 do Regimento Interno do
TCU, em:
a) deferir o pedido de suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
dos pagamentos das parcelas das dívidas (multas individuais e débitos solidários) que
foram imputados aos devedores por meio do Acórdão 11.526/2023-1ª Câmara, cabendo
registrar que a eventual adoção dessa medida não afastará os correspondentes
acréscimos legais incorridos no período; e
b) alertar os responsáveis de que, expirado o período de suspensão dos
pagamentos, deverá ser feito o envio regular dos comprovantes de pagamento das
parcelas ao Tribunal, por meio do serviço de protocolo digital disponível no Portal TCU
(art. 3º da Portaria-TCU 114/2020), de maneira que a inadimplência dos recolhimentos
das dívidas implicará no vencimento antecipado do saldo devedor dessas obrigações, com
consequente constituição de processo de cobrança executiva.
1. Processo TC-023.747/2025-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Fernanda Martins Lopes Almeida (047.***.***-51); Julio Cesar
de Almeida (033.***.***-86); Julio Cesar de Almeida e Cia. Ltda (09.407.956/0001-87)
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (OAB/MG
110.033), representando Alexandre Neves de Souza, Fernanda Martins Lopes Almeida e
Julio Cesar de Almeida; Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (OAB/MG 110.033) e Fernando
Barbosa Satler (OAB/MG 121.595), representando Julio Cesar de Almeida e Cia. Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há