PORTARIA Nº 1.655, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.655, DE 18 DE MAIO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela
Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024,
Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010,
na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro
de 2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil
no Município de Erechim/RS até 15/08/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 3757, de 18 de
dezembro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no
processo administrativo n.º 59052.037627/2025-10.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada,
não alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS