ACÓRDÃO Nº 1218/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1218/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.021/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
3.1. Responsável: Jorge Luiz Macedo Bastos (408.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade,
realizada no âmbito do Fiscobras 2026, com o objetivo de fiscalizar o Edital 15/2025, de
responsabilidade da Infra S.A., destinado a contratar a elaboração do projeto executivo
de engenharia e executar as obras remanescentes de infraestrutura do Lote SPS 04, da
Ferrovia Transnordestina (EF-232), no trecho entre Salgueiro/PE e o Porto de Suape/PE,
no estado de Pernambuco,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência à Infra S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes irregularidades e impropriedades
identificadas no Edital 15/2025, no intuito de evitá-las em futuras contratações:
9.1.1. a previsão indiscriminada do serviço de pré-fissuramento em todos os
cortes de material de 3ª categoria, sem distinção quanto à altura ou ao porte dos taludes
e sem critério técnico objetivo que demonstre sua necessidade em cada caso, caracteriza
ineficiência alocativa e afronta ao princípio da economicidade previsto no art. 31 da Lei
13.303/2016, devendo a inclusão do serviço ser precedida de balizamento técnico preciso
e aderente às reais necessidades do empreendimento;
9.1.2. a utilização exclusiva, na prática, de oficinas de captura de opinião de
especialistas para balizar as variáveis de probabilidade e impacto nas modelagens da taxa
de risco não supre a necessidade de parametrização baseada em estudos empíricos e
dados históricos conclusivos, em linha com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do
Acórdão 2.423/2024-TCU-Plenário;
9.1.3. a exigência de demolição integral dos aterros remanescentes no trecho
brownfield do Lote SPS 04, adotada como condição de contorno do projeto básico sem
lastro técnico prévio suficiente, evidenciou deficiência de planejamento da contratação,
de modo que eventual comprovação, pela contratada, da viabilidade técnica de
aproveitamento total ou parcial dessas estruturas não caracterizará, por si só, inovação
metodológica ou tecnológica inerente ao regime semi-integrado, podendo representar
erro substancial de premissa do projeto básico.
9.2. encaminhar cópia desta deliberação e do relatório de auditoria à Agência
Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério dos Transportes para que, no âmbito
de suas competências, avaliem a necessidade de incluir os custos de demolição e
reexecução dos aterros no cômputo dos passivos construtivos relacionados à
Transnordestina Logística S.A. (TLSA);
9.3. orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo para que avalie a
conveniência e oportunidade de promover ações de controle e/ou estudos específicos
sobre a operacionalização do adicional de risco nos orçamentos estimativos das
contratações públicas, com vistas a examinar os modelos atualmente empregados pelos
diversos órgãos e entidades da Administração Pública, suas premissas metodológicas,
seus impactos econômicos e os riscos de distorções associados às diferentes formas de
incorporação da contingência ao orçamento estimativo;
9.4. juntar cópia desta deliberação ao TC 021.831/2024-6 com vistas a
subsidiar o exame do encontro de contas decorrente da repactuação da concessão da
TLSA;
9.5. informar o Ministério dos Transportes e a Infra S.A. quanto ao teor da
presente deliberação;
9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1218-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.