ACÓRDÃO Nº 1185/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1185/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia de possível ocorrência de
irregularidades praticadas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (Creci-
SP), relacionadas à concessão de seguro de vida a diretores, conselheiros e funcionários.
Considerando que foi promovida diligência ao conselho demandando informações
e esclarecimentos relativos dos pontos abordados na denúncia, a qual foi atendida
tempestivamente;
Considerando a conclusão da unidade instrutiva pela improcedência da denúncia,
após a análise das informações e documentos fornecidos pelo conselho (peça 66, p. 1-2).
Considerando o disposto nos arts. 1º, XXIV e 143, V, "a", RI/TCU.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, em conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente, retirar a
chancela de sigilo, encerrar e arquivar o processo, dar ciência desta decisão, bem como da
instrução da unidade técnica, ao denunciante e Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª
Região (Creci-SP).
1. Processo TC-003.723/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (Creci-SP).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.