ACÓRDÃO Nº 1187/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1187/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.222/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Monitoramento).
3. Recorrente: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23).
4. Unidades jurisdicionadas: Secretaria-Geral da Presidência da República e Vice-
Presidência da República.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Priscilla Rolim de Almeida (20144/OAB-CE) e Priscilla
Machado de Oliveira (68156/OAB-DF), representando a Advocacia-Geral da União.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento em que, nesta fase
processual, se aprecia pedido de reexame contra o Acórdão 1.546/2025-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do presente pedido de reexame, em razão da ausência de
legitimidade recursal, nos termos do art. 278, § 5º, do Regimento Interno do TCU; e
9.2. informar à recorrente da presente deliberação.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1187-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira (na
Presidência).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).