ACÓRDÃO Nº 1211/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1211/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.627/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Telecomunicações.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de desestatização referentes à
primeira prorrogação de oito termos de autorização de uso de radiofrequências
outorgados à empresa Telefônica Brasil S.A, relativos à faixa de 1.800 MHz.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar atendidos os requisitos previstos na IN-TCU 81/2018, sem que
tenham sido encontrados óbices que afetem o Acórdão-Anatel 105/2023, relativo à
primeira prorrogação das autorizações de uso de radiofrequências da faixa de 1.800 MHz,
conferidas à empresa Telefônica Brasil S.A.;
9.2. comunicar esta deliberação à Agência Nacional de Telecomunicações; e
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1211-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.