ACÓRDÃO Nº 1169/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1169/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de análise do projeto de desestatização, conduzido
pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que tem por
objeto a permissão para a prestação de serviço de pernoite em acampamento,
comercialização de alimentos e comercialização de itens de conveniência e souvenir no
Núcleo de Gestão Integrada/ICMBio (Carajás), na Floresta Nacional de Carajás - Flona
Carajás (peça 3, p. 1);
Considerando que que o projeto encaminhado pelo ICMBio, por meio do
Ofício SEI 338/2026-GABIN/ICMBio (peça 2), não se enquadra nas hipóteses de
desestatização listadas no art. 1º da IN-TCU 81/2018;
Considerando a inexistência de risco, materialidade e relevância que
justifiquem a atuação desta Casa, conforme exame sumário empreendido pela secretaria
instrutora (peça 23), sem prejuízo de, no futuro, o Tribunal vir a atuar por outros meios,
caso necessário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos 1º, XV, 250, inciso III, e 258, inciso II, do Regimento Interno, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da documentação
encaminhada pelo ICMBio, em razão de não se tratar da concessão/permissão de serviço
público, em sentido estrito, nos moldes constantes no art. 1º da IN-TCU 81/2018; e da
baixa materialidade, relevância e risco do projeto encaminhado; informar ao Instituto
Chico Mendes de Conservação desta deliberação; e arquivar este processo, nos termos
do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-006.568/2026-2 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.