ACÓRDÃO Nº 1223/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1223/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.931/2026-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Real JG Facilities S.A. (08.247.960/0001-62).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Eugênio José Guilherme Aragão (OAB/DF 4.935) e
Willer Tomaz (OAB/DF 32.023).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90001/2026,
conduzido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que tem por
objeto a contratação de serviços continuados de limpeza predial e manutenção de jardins
e áreas verdes, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento integral de
materiais, insumos e equipamentos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento
no art. 276, § 1º, do Regimento Interno, em:
9.1. referendar a medida cautelar e as demais providências adotadas pelo
relator no despacho de peça 23, transcrito no relatório que precede este acórdão.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1223-16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.