RESOLUÇÃO ENAP Nº 93, DE 19 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO ENAP Nº 93, DE 19 DE MAIO DE 2026
Aprova o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no
âmbito da Fundação Escola Nacional de
Administração Pública - Enap.
O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto
n° 10.369, de 22 de maio de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.094, de 13 de junho de 2022
e pelo Decreto nº 12.300, de 6 de dezembro de 2024, tendo em vista a deliberação ocorrida
na 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor da Enap, realizada entre os dias 18 e 19 de
maio de 2026, registrada no Comunicado nº 11/2026/CD e o constante dos autos do
processo n° 04600.001626/2026-72, resolve:
Art. 1° Fica aprovado o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio
e da Discriminação da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - PSEAD/Enap.
Art. 2° O Plano estabelece diretrizes, ações e mecanismos institucionais voltados
à prevenção, ao enfrentamento e ao tratamento de situações de assédio moral, assédio
sexual e discriminação no âmbito da Enap.
Art. 3° A implementação do Plano deverá envolver todas as unidades
administrativas da Enap, de forma integrada, observando-se seus eixos estruturantes,
diretrizes e ações previstas.