RESOLUÇÃO CRM-MS Nº 30, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRM-MS Nº 30, DE 15 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração - PCCR do Conselho
Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do
Sul - CRM-MS e dá outras providências
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada
pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na
Sessão Plenária Ordinária realizada em 15 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Fica alterado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do
Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul - CRM-MS, para incluir,
no quadro de Cargos de Livre Provimento, o cargo em comissão de Assessor Especial II. Art.
2º O cargo em comissão de Assessor Especial II possui natureza de assessoramento aos
Conselheiros e aos setores de Processo Ético-Profissional e Sindicância, competindo-lhe o
apoio técnico-administrativo na elaboração de minutas de relatórios de PEPs e sindicâncias,
vedada a elaboração de voto. Art. 3º O cargo de Assessor Especial II terá carga horária de
40 (quarenta) horas semanais, remuneração inicial de R$ 5.043,24 (cinco mil e quarenta e
três reais e vinte e quatro centavos), acrescida de auxílio-alimentação e plano de saúde,
nos termos da regulamentação interna do CRM-MS. Art. 4º Assegura-se ao empregado
público integrante do quadro efetivo do CRM-MS, quando investido no cargo em comissão
de Assessor Especial II, a opção entre:
I - a remuneração integral do cargo em comissão; ou
II - a remuneração do cargo efetivo acrescida de 25% (vinte e cinco por cento)
do valor do cargo comissionado.
Art. 5º O Anexo I da Resolução CRM/MS nº 26/2026 passa a vigorar acrescido
do item correspondente ao cargo de Assessor Especial II, na forma do Anexo I desta
Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIENE LOVATTI ALMEIDA H.ELIAS
Presidente do Conselho
JOSÉ JAILSON DE ARAÚJO LIMA
Secretário-Geral