ACÓRDÃO Nº 1204/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1204/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.903/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
4. Unidade Jurisdicionada: Banco Central do Brasil.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, por meio da qual o Deputado Rodolfo Nogueira, Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos
Deputados, encaminha o Requerimento 214/2025, peticionando que o TCU realize
fiscalização para examinar a concessão, a contratação acessória (venda casada) e a
execução do crédito rural por instituições financeiras públicas e privadas, abrangendo
aspectos de conformidade, eficiência e economicidade dos procedimentos, com foco na
proteção do tomador de crédito e na regularidade das operações financeiras,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as considerações expostas pelo relator, em:
9.1. prorrogar por 90 (noventa) dias, a contar da data de conclusão
inicialmente prevista (2/6/2026), o prazo para atendimento da presente Solicitação do
Congresso Nacional, com fundamento no art. 15, inciso II, § 2º, da Resolução-TCU
215/2008;
9.2. comunicar à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados a prolação deste Acórdão,
informando sobre a prorrogação e suas justificativas, em cumprimento ao art. 15, § 3º,
da Resolução-TCU 215/2008;
9.3. restituir o processo à AudBancos para que promova, tempestivamente,
as providências a seu cargo.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1204-16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.