ACÓRDÃO Nº 1173/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1173/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, sobre
possíveis irregularidades cometidas no âmbito do Poder Executivo Federal na análise de
pleitos de operações de crédito do Estado do Piauí.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, que o Estado do Piauí
teria descumprido o limite previsto no art. 7º, inciso II, da Resolução do Senado Federal
(RSF) 43/2001, segundo o qual o comprometimento anual com amortizações, juros e
demais encargos da dívida consolidada não poderá exceder 11,5% da Receita Corrente
Líquida (RCL);
considerando que, nesse contexto, seria irregular a Resolução COFIEX/MPO
146/2026, que, segundo o denunciante, teria referendado contratação de operação
externa do estado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de
até US$ 540 milhões;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a Unidade de Auditoria Especializada em
Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, os indícios de irregularidades não se confirmaram,
uma vez que:
i) o art. 7º, § 4º, da RSF 43/2001 dispõe que, para fins de atendimento de seu
inciso II, o cálculo do comprometimento anual com amortizações e encargos será feito
pela média anual da relação entre o comprometimento previsto e a RCL projetada ano
a ano, considerando-se, alternativamente, o que for mais benéfico: todos os exercícios
financeiros em que houver pagamentos previstos da operação pretendida ou os
exercícios financeiros em que houver pagamentos até 31/12/2027, ou seja, prevê
metodologia de cálculo distinta dos elementos de prova apresentados pelo
denunciante;
ii) a Resolução COFIEX/MPO 146/2026 não autorizou a contratação de
empréstimo externo, a operação em questão deve seguir para avaliação do Ministério da
Fazenda (MF), com manifestações técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e
jurídicas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para eventual posterior
encaminhamento à Presidência da República e ao Senado Federal, a quem compete
autorizar a contratação, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal;
iii) o Projeto de Qualidade Fiscal do Estado do Piauí previsto para ser
financiado pelo BID, pode ser classificado como operação de reestruturação de dívidas, o
que o isentaria do limite estabelecido no art. 7º da RSF 43/2001;
iv) não há, ainda, manifestação conclusiva da STN ou ato federal final
autorizando a contratação; e
v) os prazos de validade das verificações de limites e condições previstas na
Portaria MF 500/2023 guardam correlação com o grau de comprometimento apurado,
em linha com o art. 7º, incisos I, II e III, da RSF 43/2001, não havendo motivos para
promover sua revisão; e
considerando que, conforme o exame técnico realizado, não se verificou
plausibilidade jurídica nos elementos apresentados para justificar a suspensão imediata
de quaisquer autorizações de contratação de operação de crédito em favor do Estado do
Piauí;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica,
em:
a) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar por ausência de
plausibilidade jurídica;
c) comunicar esta decisão ao denunciante com o envio da respectiva
instrução;
d) manter o sigilo do processo em relação ao denunciante;
e) arquivar este processo.
1. Processo TC-009.291/2026-1 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Unidades: Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e
Orçamento
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há