ACÓRDÃO Nº 1159/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1159/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam do monitoramento do Acórdão
870/2024-TCU-Plenário, proferido no âmbito de acompanhamento, objeto do TC
029.178/2022-3, autuado com o objetivo de avaliar o grau de implementação das ações
estratégicas relacionadas ao eixo temático pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I),
bem como a efetividade dos resultados obtidos com base em metas e indicadores
utilizados na Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital). Nesta etapa,
examinam-se as informações encaminhadas pela Casa Civil da Presidência da República em
resposta à diligência realizada nestes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
considerar parcialmente atendida a recomendação realizada junto à Casa Civil
da Presidência da República, tendo em vista que as informações prestadas nas peças 18,
19 e 21 esclareceram, em termos gerais, o atual arranjo institucional de governança da
Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital), o papel do Comitê
Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital) e o fato de que a substituição da
estratégia vem sendo cogitada para o período subsequente ao encerramento de sua
vigência, a partir de 2027, mas não evidenciaram, de forma concreta, quais medidas vêm
sendo adotadas no processo preparatório para sua futura revisão ou substituição, uma vez
que não foram apresentados cronograma, plano de trabalho, definição de etapas,
responsáveis, produtos esperados ou mecanismos objetivos de articulação com políticas
correlatas (peça 19, p. 1-2; peça 21, p. 1-2);
expedir as determinações discriminadas no subitem 1.6;
1. Processo TC-012.269/2024-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. Reiterar a recomendação objeto do item 1.6.1 do Acórdão 870/2024-
TCU-Plenário, devendo a Casa Civil da Presidência da República, no prazo de 90 (noventa)
dias, apresentar ao Tribunal, plano, cronograma ou documento equivalente referente às
ações preparatórias para revisão ou substituição da E-Digital, contemplando, no
mínimo:
1.6.1.2. as etapas previstas para elaboração do documento que venha a
substituir a E-Digital;
1.6.1.3. os marcos temporais ou previsão de prazo para realização dessas
etapas;
1.6.1.4. os produtos esperados de cada etapa ou fase do processo
preparatório;
1.6.1.5. a forma de participação dos atores relevantes no processo de
elaboração da política substitutiva, inclusive representantes da sociedade, do setor
produtivo e da academia;
1.6.1.6. as medidas previstas para articulação entre a futura política
substitutiva da E-Digital e políticas correlatas, notadamente a Nova Indústria Brasil (NIB)
e o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), de modo a evitar sobreposições e
promover sinergia; e
1.6.1.7. a forma pela qual serão consideradas, no processo revisional, as
fragilidades apontadas por esta Corte no Acórdão 870/2024-TCU-Plenário.
1.6.2. consignar que, em razão do caráter prospectivo da recomendação
constante do item 1.6.1 do Acórdão 870/2024-TCU-Plenário, a aferição material de seu
cumprimento deverá ser realizada oportunamente, quando da efetiva instauração do
processo de revisão da E-Digital ou da elaboração da política que venha a substituí-la, não se
mostrando oportuna, no presente estágio, a verificação quanto à incorporação dos elementos
constantes da recomendação à estratégia vigente, uma vez que a própria Casa Civil informa
que o documento substitutivo está sendo pensado para vigência a partir de 2027;
1.6.3. nos termos do art. 8º e do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020, fazer
constar, na ata da sessão em que estes autos forem apreciados, comunicação do relator
ao colegiado no sentido de determinar o retorno dos autos à Unidade Técnica para nova
rodada de
monitoramento a partir da indicação, pela Casa Civil da Presidência da
República, da data de início do processo de revisão da E-Digital ou de elaboração da
política que venha a substituí-la, observados os prazos e informações previstos no item II
desta proposta de encaminhamento e no Acórdão 870/2024-Plenário; e
1.6.4. dar ciência desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República e
ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.