ACÓRDÃO Nº 1176/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1176/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Rodrigo Sérgio Dias
contra o Acórdão 239/2026-TCU-Plenário, que julgou irregulares suas contas, com
condenação em débito e aplicação de multa, além de inabilitação para o exercício de
cargo em comissão, em razão de irregularidades na locação de imóvel pela Fundação
Nacional de Saúde (Funasa);
Considerando que, do exame realizado pela unidade técnica à peça 157,
computados os lapsos temporais entre as notificações e a interposição da peça recursal
em 25/3/2026, transcorreu o período total de 20 (vinte) dias, restando caracterizada a
intempestividade do recurso frente ao prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 33
da Lei 8.443/1992;
considerando que, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992
e do art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o recurso intempestivo interposto
dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias somente pode ser conhecido em caso
de superveniência de fatos novos;
considerando que os argumentos apresentados pelo recorrente não são
considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta
Corte (Acórdão 2.308/2019-TCU-Plenário, Acórdão 1.760/2017-TCU-1ª Câmara e Acórdão
2.860/2018-TCU-2ª Câmara).
considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU pelo não conhecimento do recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 33 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 285, § 2º, do Regimento Interno do
TCU, em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Rodrigo Sérgio
Dias, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos; e
b) informar o teor desta deliberação ao recorrente e à Fundação Nacional de
Saúde (Funasa).
1. Processo TC-035.770/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 023.198/2024-9 (SOLICITAÇÃO); 007.996/2022-5 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Rodrigo Sérgio Dias (225.***.***-01).
1.3. Recorrente: Rodrigo Sérgio Dias (225.***.***-01).
1.4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Rafael Cezar dos Santos (342475/OAB-SP), Carlos
Eduardo Gomes Callado Moraes (242953/OAB-SP) e outros, representando Rodrigo Sergio
Dias; Sthefani Lara dos Reis Rocha (54.357/OAB-DF), representando Paulo Octávio Hoteis
e Turismo Ltda.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.