DELIBERAÇÃO ANTT Nº 142, DE 15 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 142, DE 15 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 013, de 11 de maio de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.016703/2025-53, delibera:
Art. 1º Fica revogada a Resolução ANTT nº 4.500, de 28 de novembro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2014, seção 1, que habilitou, em
âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Maxmovi Administradora de
Meios Eletrônicos de Pagamentos e Recebimentos S/A., CNPJ nº 19.256.500/0001-17, como
Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete.
Art. 2º A empresa Maxmovi Administradora de Meios Eletrônicos de
Pagamentos e Recebimentos S/A., CNPJ nº 19.256.500/0001-17, permanece obrigada ao
cumprimento das responsabilidades e das obrigações assumidas no período em que esteve
habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, previstas na Resolução ANTT
nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo autuada
pelo seu descumprimento.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral