DESPACHO SEP-ANP Nº 773, DE 19 DE MAIO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 773, DE 19 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, com base no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial naquelas dispostas no art. 109, inciso II, alínea "e", da
Portaria n.º 265, de 10 de setembro de 2020, e tendo como referência o Parecer Técnico
nº 33/2026/SEP-E-ANP (SEI nº 5715105), o qual aprova integralmente, resolve:
1.Aprovar a proposta do Plano de Avaliação de Descoberta de Petróleo ou Gás
Natural (PAD) do poço 1-BRSA-1394-RJS (PAD Mirante de Forno), localizado na Bacia de
Campos, contrato de partilha nº 48610.232916/2022-99 (Norte de Brava_OPP1), bloco
Norte de Brava, operado pela Petróleo Brasileiro S.A. ("Petrobras"), nos seguintes
termos:
I-Compromissos Firmes:
a) perfuração de 01 (um) poço;
b) realização de estudos de Geologia e Geofísica, para consolidação e
incorporação dos resultados nos modelos de reservatório, definição de conceitual de
desenvolvimento de produção e avaliação da economicidade da descoberta.
II-A data de término das atividades fica estabelecida em 31/12/2027;
III-A data de inativação do PAD está estabelecida após 60 (sessenta) dias da
data de término das atividades.
LUCIANO LOBO