ACÓRDÃO Nº 1177/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1177/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre supostos aumentos de salários para funcionários
ligados a gestão atual do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região (CRT-
04 PR/SC) incompatíveis com o Plano de Cargos e Salários (PCS) da autarquia e
disponibilizados no portal da transparência somente meses depois;
considerando que, segundo o denunciante, o CRT-04 admitiu funcionários
através do concurso público realizado pelo Edital 1/2021, de 6/12/2021, com
remuneração base fixada no certame e progressão de carreira de acordo com o Plano de
Cargos e Salários, mas colaboradores específicos teriam tido aumentos extrapolando as
faixas salariais e promoções sem os requisitos mínimos, configurando possível
favorecimento daqueles alinhados com a atual gestão;
considerando que o denunciante alega também que os relatórios mensais de
pagamento de colaboradores a partir de abril/2025 não estão disponíveis para consulta
pública como preconiza a Lei da Transparência;
considerando que o denunciante requer a apuração dos fatos e que o PCS
seja cumprido igualitariamente entre os colaboradores levando em consideração o
princípio da isonomia e verificação dos devidos aumentos exorbitantes e injustificáveis;
considerando que os elementos apurados se vinculam a possíveis falhas na
gestão do CRT-04 PR/SC de baixa materialidade e relevância, nos termos do art. 106, §§
1º a 4º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a atuação corretiva da entidade jurisdicionada ou a do
órgão de controle interno pode ser suficiente para dar o adequado tratamento aos fatos
denunciados, afastando-se, assim, neste momento, a necessidade de ação direta do
Tribunal (art. 106, § 3º, Resolução TCU 259/2014); e
considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Estado e Inovação às peças 24-26.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014 e, no mérito, considerá-la procedente;
b) encaminhar cópia dos autos ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais
da 4ª Região, excluídas as peças 1 e 2, para que apure os indícios de irregularidade
suscitados, devendo publicar o resultado na aba "Transparência e Prestação de Contas"
do seu portal na internet, na forma de registro sintético;
c) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a
pessoa do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao denunciante e ao Conselho
Federal dos Técnicos Industriais (CFT); e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-017.410/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional dos Tecnicos Industriais da 4 Regiao -
Crt-04.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.