DESPACHO DECISÓRIO CD/ANPD Nº 68/2026

DESPACHO DECISÓRIO CD/ANPD Nº 68/2026
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD,
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 4º do Anexo I do Decreto
nº 12.881, de 18 de março de 2026, o disposto na Lei nº 13.709, de 2018, o disposto no
Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026, o disposto no art. 7º da Lei nº 13.848, de 25
e junho de 2019, e o disposto no Anexo II da Resolução nº 33, de 6 de abril de 2026, resolve
convalidar os atos praticados pelos Superintendentes no âmbito das competências de que
trata esse Despacho Decisório desde a vigência da Resolução CD/ANPD nº 33, de 6 de abril
de 2026, e fixar entendimento sobre a equivalência das unidades organizacionais da ANPD
e suas competências descritas na Portaria nº 1, de 8 de março de 2021 conforme a tabela
a abaixo até a edição de novo Regimento Interno da Agência:
. .Unidade mencionada na
Portaria nº 1/2021
.Equivalente organizacional na Resolução CD/ANPD nº
33/2026
. .Coordenação-Geral de
Administração
.Superintendência de Gestão Interna
. .Coordenação-Geral de
Relações Institucionais e
Internacionais
.Superintendência de Relações Institucionais e Internacionais
. .Coordenação-Geral de
Tecnologia e Pesquisa
.Superintendência de Inovação Tecnológica
. .Coordenação-Geral de
Normatização
.Superintendência de Regulação
. .Coordenação-Geral de
Fiscalização
.Superintendência de Fiscalização
. .Secretaria Geral .Superintendência Executiva
IAGÊ ZENDRON MIOLA
Diretor
LORENA GIUBERTI COUTINHO
Diretora
MIRIAM WIMMER
Diretora
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Presidente do Conselho
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 265ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2026
Às 10h e 15min do dia 13 de maio de 2026, o Presidente Interino do Cade,
Diogo Thomson de Andrade, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma
presencial, conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 7 de maio de 2026.
Participaram os Conselheiros do Cade Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira
Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior; a Economista-Chefe Lilian Marques; o
Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, André Luís
Macagnan Freire; o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Ubiratan
Cazetta; e a secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento
eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos
termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTO
6. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005962/2024-55
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Amazon.com Inc e Anthropic PBC.
Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão Ferreira Alves de Oliveira e
outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
O Processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator.
1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.007722/2025-76
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Eurovia Veículos S.A. e J Carneiro Comércio e Representações Ltda.
Advogados: Vitor Luís Pereira Jorge, Bernardo Elpern Perez, Denise
Chachamovitz Leão de Salles e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração
ao art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e homologou a proposta de Acordo em Apuração de Ato
de Concentração, com aplicação de multa no valor de R$ 308.407,19, nos termos do voto
do Conselheiro-Relator.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.006150/2024-27
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: NVIDIA Corporation e Run:ai Labs Ltd.
Advogados: Maria Eugênia Novis, Leticia Harumi Yada e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do APAC
nos termos do art. 9º da Resolução Cade nº 24/2019, considerando que a operação não é
de notificação obrigatória ao Cade, pois não preenche os critérios de faturamento do art.
88 da Lei 12.529/2011, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005638/2024-37
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Google Brasil Internet Ltda. e Character Technologies, Inc.
Advogados: Ademir Antônio Ferreira Júnior, Luiz Felipe Rosa Ramos, Maurílio
Monteiro Abreu, Yan Villela Vieira, Gabriel de Aguiar Tajra e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do
Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração - APAC; determinou
também a remessa de cópia do voto à Superintendência-Geral do Cade para instauração de
APAC, em relação às operações noticiadas entre Google/Windsurf e Google/Hume AI, bem
como determinou o envio de cópia do voto ao Departamento de Estudos Econômicos, para
ciência e consideração em iniciativas futuras de monitoramento e estudos setoriais, no
termos do voto da Conselheira-Relatora.
5. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005966/2024-33
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Microsoft Corporation e Inflection AI.
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite, Matheus Mendes Nasaret
e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a notificação da operação
realizada entre Microsoft e Inflection ao Cade, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação da presente decisão, com base no art. 88, §7º, da Lei nº 12.529/2011 c/c arts.
15 e 16 da Resolução nº 24/2019, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
4. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005961/2024-19
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Microsoft Corporation e Mistral AI.
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite, Matheus Mendes Nasaret
e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do APAC
nos termos do art. 9º da Resolução Cade nº 24/2019, considerando que a operação não é
de notificação obrigatória ao Cade, pois não preenche os critérios de faturamento do art.
88 da Lei 12.529/2011, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
7. Processo Administrativo nº 08700.002545/2023-70
Representante: Ministério Público do Estado do Paraná.
Representados: Augustinho Stang, Clauber Henrique Merlo, Pato Comércio de
Combustíveis Ltda., Comércio de Combustíveis Stang Ltda., Santos & Merlo Ltda. e San
Rafael Sementes e Cereais Ltda.
Advogados:AlissonEmmanueldeOliveiraLucena,AurimarJoseTurra,EdsonRosemar
da Silva, João Afonso Gaspary Silveira, Luiz Henrique Maseto Zanovello, Túlio Marcelo Denig
Bandeira, Valmir de Col, Walber de Moura Agra, Dayanne Karen dos Santos Rodrigues e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Decisão: O Plenário por unanimidade, determinou a condenação do
representado Augustinho Stang por infração à Ordem Econômica com aplicação de multa
no valor de R$ 5.182.068,11, determinou também, pela condenação a pena não pecuniária
de proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa
jurídica, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do artigo 38, inciso VI, da Lei nº
12.529/2011, determinou a condenação dos representados Comércio de Combustíveis
Stang Ltda. com aplicação de multa no valor de R$ 25.801.726,15; Pato Comércio de
Combustíveis Ltda., multa de R$ 8.745.394,59; Santos & Merlo Ltda, multa de R$
9.406.784,68; e Clauber Henrique Merlo multa no valor R$ 940.678,46. Determinou o
arquivamento do Processo em relação à representada San Rafael Sementes e Cereais Ltda.
(Posto Panorama) em razão da insuficiência de elementos probatórios aptos à
comprovação de sua participação nos ilícitos ora imputados. Determinou ainda a expedição
de ofício com cópia da decisão ao Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do
artigo 9º, §2º, da Lei nº 12.529/11, para ciência e eventual propositura de ação de
ressarcimento de danos, com fulcro no artigo 47 da Lei nº 12.529/11 c/c artigo 1º, inciso
V, da Lei nº 7.347/85, assim como para as providências que julgar necessárias e adequadas
no âmbito da seara penal, nos termos do artigo 7º da Lei nº 8.137/90, nos termos do voto
do Conselheiro-Relator.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Interino Diogo Thomson de
Andrade.
Despacho Presidência nº 45/2026 (Processo nº 08700.010436/2024-15),
Despacho Presidência nº 23/2026 (Processo nº 08700.008978/2023-39), Despacho
Presidência nº 21/2026 (Processo nº 08700.005028/2019-76).
Documentos apresentados pelo Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Despacho Decisório nº 7/2026/GAB6/CADE (Acesso Restrito)
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 14h e 11min do dia 13 de maio de 2026, o Presidente Interino do Cade,
Diogo Thomson de Andrade, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do
seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta no
Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3, 4, 5, e 7.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente Interino