ACÓRDÃO Nº 1199/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1199/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.660/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria
operacional cuja realização foi autorizada pelo Acórdão 441/2025-Plenário, com o
objetivo de avaliar se a gestão dos recursos públicos federais aplicados na função de
governo Saúde, no exercício de 2025, gerou, de forma legítima, eficiente e econômica,
os resultados planejados e contribuiu para o desenvolvimento econômico e social do
País, em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. Recomendar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 250, III, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que:
9.1.1. Explicite as premissas técnicas utilizadas na definição das metas do
Plano Plurianual, anexando a respectiva memória de cálculo e fazendo referência às
séries históricas utilizadas, ainda que tais informações estejam registradas em sistemas
internos;
9.1.2. Promova a revisão progressiva dos indicadores e das metas dos
programas da função saúde no PPA, com vistas a ampliar a participação de indicadores
de resultado e impacto, especialmente nos programas de maior relevância orçamentária
e estratégica;
9.1.3. Caso ocorram alterações relevantes na programação orçamentária
decorrentes do processo legislativo ou de reprogramações intraexercício, adote
mecanismos que:
9.1.3.1. explicitem, nos documentos de planejamento e programação
orçamentária, os critérios utilizados para priorizar ações, projetos e iniciativas,
especialmente em contextos de restrição de recursos; e
9.1.3.2. assegurem o registro da fundamentação técnica das decisões de
alocação, realocação ou postergação de recursos, de modo a evidenciar os impactos
dessas decisões sobre os objetivos e metas dos programas estratégicos;
9.1.4. Institua, no âmbito do planejamento e da programação orçamentária,
procedimento estruturado para identificar e tratar previamente os riscos de execução de
ações orçamentárias, especialmente aquelas de natureza estruturante ou de elevada
complexidade operacional, contemplando, no mínimo:
9.1.4.1. a definição de critérios objetivos para classificar as ações com maiores
riscos de execução, tais como complexidade técnica, volume de recursos, dependência de
terceiros e histórico de execução;
9.1.4.2. identificar previamente ações no processo de planejamento e
programação;
9.1.4.3. adotar estratégias diferenciadas de acompanhamento e gestão para tais
ações, incluindo, quando cabível, o estabelecimento de marcos intermediários, planos de
mitigação de riscos e mecanismos de monitoramento mais frequentes; e
9.1.4.4. registrar as principais restrições e riscos identificados, de modo a
subsidiar o aprimoramento do planejamento em ciclos posteriores.
9.1.5. Assegure a adequada formalização, qualidade e rastreabilidade das
justificativas relativas à inexecução ou à baixa execução física de ações orçamentárias,
contemplando:
9.1.5.1. o registro estruturado das causas da inexecução, com nível de
detalhamento suficiente para permitir a compreensão dos fatores que afetaram o
desempenho das ações;
9.1.5.2. a padronização mínima das informações registradas, de modo a
possibilitar sua análise comparativa e seu uso para fins de aprendizado institucional; e
9.1.5.3. a disponibilização dessas informações de forma acessível a usuários
externos, independentemente do sistema em que estejam armazenadas, assegurando
transparência e verificabilidade;
9.2. determinar o monitoramento dessas recomendações;
9.3. informar ao Ministério da Saúde que o teor deste acórdão, além do
relatório e do voto que o fundamentaram e do relatório da unidade técnica, pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. classificar as peças do presente processo, inclusive o relatório de auditoria
e este acórdão, como públicos; e
9.5. apensar definitivamente este processo ao TC 005.405/2026-2, relativo às
Contas do Presidente da República do exercício de 2025, nos termos dos arts. 36, caput, e
37 da Resolução 259/2014 deste Tribunal.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1199-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).