ACÓRDÃO Nº 1188/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1188/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.178/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).
3. Recorrente: Cálix Propaganda Ltda. (05.893.556/0001-78).
4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio
de Janeiro.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (350031/OAB-SP;
32637/OAB-SC; 75905/OAB-DF); entre outros, representando a Cálix Propaganda Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, nesta fase
processual, aprecia-se pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.624/2024-TCU-
Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida; e
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1188-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).