ACÓRDÃO Nº 1215/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1215/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.450/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis: Alexandro Costa (272.***.***-54); Amanda Costa de Mello
(296.***.***-41); Bianca Cristina Sinibaldi (298.***.***-55); Carlos Aurélio de Lima
Bucater (288.***.***-01); David dos Santos Araújo (346.***.***-71); Edna Campos Silva
(133.***.***-57); Richard Aione Bernardes (392.***.***-64); Rosemari Aparecida Rosa
(094.***.***-38).
3.3. Embargante: Carlos Aurelio de Lima Bucater (288.***.***-01).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Wadi Atique (269.060/OAB-SP), representando Richard
Aione Bernardes; Wadi Atique (269.060/OAB-SP), representando Bianca Cristina Sinibaldi;
Wadi Atique (269.060/OAB-SP), representando Amanda Costa de Mello; Wadi Atique
(269.060/OAB-SP), representando Alexandro Costa; Wadi Atique (269.060/OAB-SP),
representando Rosemari Aparecida Rosa; Wadi Atique (269.060/OAB-SP), representando
Edna Campos Silva; Ary Floriano de Athayde Junior (204.243/OAB-SP), representando
Carlos Aurelio de Lima Bucater.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Carlos Aurélio de Lima Bucater em face do Acórdão 282/2026-TCU-Plenário, por meio do
qual o Tribunal negou provimento a recurso de reconsideração interposto contra decisão
que julgou as contas do embargante irregulares, com condenação em débito, aplicação
de multas e inabilitação para exercício de função de confiança ou cargo em comissão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei
8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, à Caixa Econômica Federal
e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1215-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).