ACÓRDÃO Nº 1220/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1220/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.363/2015-1.
1.1. Apensos: 015.684/2025-3; 027.402/2017-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de
Auditoria).
3. Interessado: Congresso Nacional.
3.1. Responsáveis: Abílio Paulo Pinheiro Ramos (412.***.***-06); Alan Kardec
Pinto (034.***.***-00); Almir Guilherme Barbassa (012.***.***-15); Celso Fernando
Lucchesi (117.***.***-82); Daniel Teixeira Machado (314.***.***-04); Francisco Pais
(360.***.***-04); Guilherme de Oliveira Estrella (012.***.***-00); Ildo Luís Sauer
(265.***.***-91); Jorge Luiz Zelada (447.***.***-34); José Miranda Formigli Filho
(553.***.***-30); José Alcides Santoro Martins (892.***.***-20); José Antônio de
Figueiredo (507.***.***-34); José Carlos Cosenza (222.***.***-49); José Sérgio Gabrielli
de Azevedo (042.***.***-72); Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.***.***-00); Marco
Aurélio da Rosa Ramos (352.***.***-04); Maria das Graças Silva Foster (694.***.***-87);
Nestor Cuñat Cerveró (371.***.***-10); Paulo Maurício Cavalcanti Gonçalves
(332.***.***-78); Paulo Roberto Costa (302.***.***-15); Pedro José Barusco Filho
(987.***.***-15); Renato de Souza Duque (510.***.***-49); Venina Velosa da Fonseca
(550.***.***-06); Wilson Guilherme Ramalho da Silva (845.***.***-68).
3.2. Embargante: Venina Velosa da Fonseca (550.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Leonardo
Chevrand de Miranda e Silva (103.506/OAB-RJ) e outros, representando a Petróleo
Brasileiro S.A.; Felipe Henrique Braz Guilherme (69.406/OAB-PR), Bruno Guimarães
Bianchi (86310/OAB-PR) e outros, representando Jorge Luiz Zelada; Carolina de Almeida
Soares (186.282/OAB-RJ), representando Alan Kardec Pinto; Thiago Pereira de Aguiar,
Márcio Cavalcanti (110.541/OAB-RJ) e outros, representando Abílio Paulo Pinheiro Ramos,
Daniel Teixeira Machado, José Alcides Santoro Martins, José Antônio de Figueiredo, José
Carlos Cosenza, José Miranda Formigli Filho, Luiz Alberto Gaspar Domingues e Wilson
Guilherme Ramalho da Silva; Thaís Freire de Vasconcellos (225.485/OAB-RJ), André Silva
de Lima (130.611/OAB-RJ) e outros, representando Marco Aurélio da Rosa Ramos; Cássio
Quirino Norberto (57.219/OAB-PR), representando Paulo Roberto Costa; Murilo
Varasquim (41.918/OAB-PR), Victor Sangiuliano Santos Leal (69.684/OAB-PR) e outros,
representando Nestor Cuñat Cerveró; Thais Freire de Vasconcellos (225.485/OAB-RJ),
Felipe Graça Bastos Esteves (122.082/OAB-RJ) e outros, representando Francisco Pais;
André Souza Viali (57.350/OAB-DF), Felipe Lima Araújo Romero e outros, representando
Almir Guilherme Barbassa, Celso Fernando Lucchesi e Guilherme de Oliveira Estrella; João
Paulo Cunha (52.369/OAB-DF), Ângelo Longo Ferraro (37.922/OAB-DF) e outros,
representando Ildo Luís Sauer; Pedro Lucas Ribeiro Rocha, Márcio Gomes Leal
(84.801/OAB-RJ) e outros, representando Renato de Souza Duque; Clara Monteiro
Sampaio (228.705/OAB-RJ), Felipe de Melo Fonte (140.467/OAB-RJ), Ana Letícia Salomão
e Ribeiro (220.373/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Maurício Cavalcanti Gonçalves;
Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros,
representando Maria das Graças Silva Foster; Luís Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-
PR), Maria Francisca Sofia Nedeff Santos (77.507/OAB-PR) e outros, representando Pedro
José Barusco Filho; Douglas Wallison dos Santos (14.632/E/OAB-DF), Isabela Mendes
Magliano e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Antônio José Dias
Ribeiro da Rocha Frota (345.213/OAB-SP), representando Venina Velosa da Fonseca.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Venina Velosa da Fonseca ao Acórdão 250/2026-TCU-Plenário, que rejeitou aclaratórios
anteriores, mantendo a multa a ela imposta em razão de irregularidades graves
constatadas em atos negociais decisórios no processo de concepção e de implantação da
Refinaria Abreu e Lima (Rnest),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992,
e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los:
9.2. informar a embargante, os demais responsáveis, o interessado e a
Procuradoria-Geral da República acerca dos termos desta deliberação.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1220-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).