RESOLUÇÃO Nº 8, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece critérios para a nomeação e colaboração
de profissionais na Comissão de Ética do CRP-PR
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 8ª REGIÃO, no uso das atribuições
que lhe confere o Regimento Interno (Resolução CFP nº 006/2022), CONSIDERANDO:
a) o disposto no artigo 59 do Regimento Interno do CRP-PR, que indica que a
Comissão de Ética (COE) pode contar com pessoas convidadas na sua composição;
b) o disposto no inciso XV do artigo 21 do Regimento Interno do CRP-PR, que
atribui ao Plenário a aprovação de comissões e nomeação de pessoas colaboradoras;
c) as prerrogativas da COE, de acordo com as atribuições a esta concedidas por
meio do Código de Processamento Disciplinar, Código de Ética Profissional do Psicólogo,
Regimento Interno do CRP-PR e resoluções do Sistema Conselhos de Psicologia;
d) o disposto no artigo 58 do Regimento Interno, ao estabelecer que "as
Comissões serão integradas por conselheiros, indicados pelo Plenário, por psicólogas(os)
designadas(os) e convidadas(os) por Portaria da(o) presidente", resolve:
Art. 1º A pessoa colaboradora participará das atividades da COE somente após
sua nomeação por meio de Portaria da Presidência do CRP-PR e respeitará o sigilo integral
e atemporal das atividades exercidas pela Comissão.
Art. 2º Para ser nomeada colaboradora da COE, a pessoa deverá satisfazer às
seguintes condições:
I - Pleno gozo dos direitos profissionais;
II - Não ter sofrido penalidade por infração ética, disciplinar e/ou administrativa
no período de dois anos antes da nomeação;
III - Estar ciente e de acordo com o Regimento Interno do CRP-PR, da legislação
vigente acerca da Psicologia e da presente Resolução;
IV - Estar ciente e de acordo com o Termo de Compromisso e Adesão ao Serviço
Voluntário para pessoas colaboradoras, assinado junto com a Portaria de Nomeação;
V- Ter conhecimento nas áreas interseccionais de Direitos Humanos; VI - Ter
disponibilidade de tempo para exercer as atividades e cumprir os prazos instituídos nesta Resolução;
VII - Ter disposição para atualizações e formações nas áreas de Direitos
Humanos;
VIII - Atuar de acordo com os interesses e prerrogativas da COE, em
consonância com o estabelecido no Planejamento Estratégico do CRP-PR;
IX - Não possuir vínculos com outras pessoas da Comissão de Ética que possam
interferir negativamente nas atividades.
Art. 3º São atribuições da pessoa colaboradora da COE:
I - Participar das reuniões da COE, bem como de seus respectivos núcleos;
II - Discutir, elaborar e apresentar pareceres investigativos;
III - Participar das plenárias da COE, bem como de plenárias ordinárias do CRP-
PR, quando houver convocação;
IV - Participar e colaborar com as comissões de instrução;
V - Participar e colaborar com as Comissões de Meios de Solução Consensual de
Conflitos;
VI - Colaborar com a produção de artigos e textos para os meios de
comunicação do CRP-PR;
VII - Conhecer as principais resoluções para as atividades da COE;
VIII - Participar das propostas de formações e atualizações em temas
relacionados a Direitos Humanos ou pertinentes à Comissão de Ética;
IX - Respeitar e cumprir os prazos estabelecidos para cada atividade, de acordo
com esta Resolução.
Art. 4º A pessoa colaboradora da COE deverá cumprir os seguintes prazos, de
acordo com as atividades descritas no artigo 3º desta Resolução:
I - O processo de elaboração e conclusão de pareceres (investigativos,
preliminares, de mediação, etc.) deve respeitar o prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos, a
contar da data de distribuição do processo para a Comissão de Instrução;
II - Para a fase de instrução processual, terão o prazo de 15 (quinze) dias para
decidir sobre a necessidade de oitivas, acrescidos de mais 30 (trinta) dias para sua
realização, quando necessário;
III - Quando participarem das Comissões de Meios de Solução Consensual de
Conflitos, terão o prazo de 07 (sete) dias para análise da possibilidade de mediação, nos
termos da Resolução CRP-08 nº 005/2025 ou outra que venha a substituí-la, e, caso obtido
acordo em mediação, o prazo de 15 (quinze) dias ininterruptos para a produção do Parecer
de Homologação;
IV - Quando participarem da produção de artigos ou textos da COE, deverão
respeitar os prazos estabelecidos para a execução das tarefas. Parágrafo único - Em casos
de descumprimento dos prazos deste artigo, caberá à Comissão de Ética analisar as
justificativas apresentadas e realizar os encaminhamentos necessários. A não apresentação
de justificativa, poderá acarretar advertência e em casos de reincidência, a revogação da
portaria como colaborador(a).
Art. 5º As pessoas colaboradoras da COE não farão jus a qualquer remuneração
pelo exercício da função, tendo direito ao ressarcimento de despesas ou auxílio
representação, a depender do caráter da atividade para a qual foram convocadas;
§1º Outras despesas poderão ser autorizadas pela Diretoria do Conselho, desde
que previstas na proposta orçamentária, mediante apresentação de documentação
comprobatória.
§2º Todos os ressarcimentos dependerão do cumprimento das demais normas
vigentes.
Art. 6º O auxílio representação será pago em conformidade com a Resolução
007/2025 e Portaria 831/2025 que regula a concessão de auxílio representação para
Comissão de Ética.
Art. 7º O pagamento do auxílio representação será vinculado à efetiva
participação nas reuniões para as quais a pessoa colaboradora for convocada.
§1º O memorando de pedido de pagamento deverá ser assinado pela pessoa
presidente da Comissão de Ética.
Art. 8º. As pessoas colaboradoras da COE poderão ter sua Portaria revogada se:
I - Não participarem (presencialmente ou via online) de pelo menos 75% das
reuniões anuais previamente agendadas, ou se deixarem de comparecer, sem motivo
justificado, a mais de 02 (duas) reuniões consecutivas para as quais foram convocadas;
II - Se descumprirem os critérios definidos no artigo 3º;
III - Se não cumprirem os prazos estabelecidos no artigo 4º;
IV - Em outros casos ou pelo distanciamento da orientação do CRP-PR, a juízo
do Plenário deste órgão.
Art. 9º. Casos omissos na aplicação deste documento serão resolvidos com a
Diretoria do CRP-PR, ad referendum do Plenário.
Art. 10. Ficam revogadas as Resoluções CRP-08/001-2003, CRP-08/002-2018 e
CRP-08/006-2025.
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua publicação.
PSIC. GILBERTO GAERTNER CRP-08/05000
Conselheiro Presidente