ACÓRDÃO Nº 1178/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1178/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa Reliance Agenciamento e Serviços Portuários Ltda. acerca de possíveis
irregularidades no Contrato de Transição DIPRE-DINEG/10.2025, firmado entre a
Autoridade Portuária de Santos (APS) e a empresa Comportce Operador Portuário Cesari
Ltda., cujo objeto é a exploração transitória de área localizada na região do Saboó,
inserida na poligonal do projeto STS10.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que, em sede de exame perfunctório, foi indeferido o pedido de
medida cautelar (peça 25);
considerando que, no tocante à alegada inadimplência da Movimentação
Mínima Contratual (MMC) de 40.000 toneladas/mês, a APS comprovou a regular
cobrança e quitação das parcelas fixas e variáveis, inclusive nos meses em que não houve
o atingimento da MMC, em estrita observância à Cláusula Oitava do contrato (mecanismo
take-or-pay);
considerando que, quanto à ausência de licenciamento ambiental, a Antaq
registrou que o terminal apresentou declarações de atividade isenta de licenciamento
perante a (Cetesb), sem identificação, nos Planos Anuais de Fiscalização de 2023, 2024 e
2025, de irregularidades ambientais relevantes ou de penalidades aplicáveis;
considerando que o art. 23 da Lei 12.815/2013 condiciona o alfandegamento
apenas à movimentação de mercadorias destinadas ao exterior ou dele procedentes, não
se podendo extrair obrigação peremptória da arrendatária transitória nesse sentido,
sobretudo em razão da vedação a investimentos prevista na cláusula vigésima segunda,
alínea "q", do Contrato;
considerando que a Resolução-Antaq 127/2025, em vigor desde 1º/5/2025 e
aplicável ao Contrato 10/2025, dispõe, em seu art. 39, inciso V, sobre o não cabimento
de indenização por investimentos realizados durante a vigência de contratos de transição,
ressalvadas hipóteses emergenciais, o que reforça a incompatibilidade entre o regime
jurídico do ajuste e a exigência de providências como o alfandegamento, que
demandariam aportes financeiros vultosos e não recuperáveis pela arrendatária;
considerando que, em situação análoga (Acórdão 1.516/2025-TCU-Plenário,
rel. Min. Aroldo Cedraz), este Tribunal entendeu que o atraso na obtenção da licença de
alfandegamento não configura, por si só, irregularidade, desde que mantido o pagamento
da movimentação mínima pela arrendatária, em razão da alocação de riscos operacionais
a ela atribuída pelo respectivo contrato, entendimento que se aplica, mutatis mutandis,
ao caso concreto;
considerando que a operação em regime de descarga direta mostra-se factível
à luz do caráter precário do ajuste, e que, conforme justificativa apresentada pela APS e
acolhida pela unidade técnica, a manutenção do contrato vigente, conquanto não
essencial à continuidade das operações até o leilão do projeto STS10, mostra-se
administrativamente conveniente, por assegurar receita mínima e mitigar custos de
manutenção da infraestrutura;
considerando as razões expostas na instrução de mérito (peças 49-50)
elaborada pela unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com o
parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente
representação e, no mérito, considerá-la improcedente, informar à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários, à Autoridade Portuária de Santos e à representante o teor desta
deliberação e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-023.251/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Autoridade Portuaria de Santos S.a.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: Marcelo de Lucena Sammarco (221253/OAB-SP),
representando Reliance Agenciamento e Servicos Portuarios Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.