PORTARIA Nº 1.076, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.076, DE 19 DE MAIO DE 2026
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E
MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no Decreto nº 83.937,
de 6 de setembro de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo nº
23086.003074/2026-48, resolve:
Art. 1º Delegar competência em relação às licitações e contratos regulados pela
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
I - Ao Diretor de Licitações e Contratos e ao seu suplente:
a) elaboração, emissão e expedição dos editais de licitação e avisos de
contratação direta;
b) proferir decisão final dos processos sancionadores;
II - Ao Pró-Reitor de Administração e ao seu suplente, para:
a) promover gestão por competências e designar agentes públicos para o
desempenho das funções inerentes a licitação e contratos;
b) autorização e Aprovação de documentos em processos licitatório e de
contratação direta;
c) avaliar sobre a exigência ou não de prestação de garantia nas contratações
de obras, serviços e fornecimentos;
d) julgamentos de atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou
em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam
tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
e) proferir decisão em casos de recursos ou pedidos de reconsiderações em
processos sancionadores;
f) determinar o saneamento de irregularidades em processos licitatórios;
g) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
h) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de
terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; e
i) adjudicar o objeto e homologar a licitação.
j) assinar Atestados de Capacidade Técnica;
k) assinar Ordem de Serviço de Obras e Serviços de Engenharia;
m) encaminhar à Procuradoria-Geral Federal (PGF) os processos que envolvam
dúvidas jurídicas, quando se tratarem de assuntos relacionados a licitações e contratos;
Art. 2º Cessar os efeitos da Portaria Reitoria nº 1.255, de 22 de junho de 2023,
publicada no DOU de 23 de junho de 2023, que delega competência para a prática de atos
referentes às licitações e contratos em relação à Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HERON LAIBER BONADIMAN