ACÓRDÃO Nº 1172/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1172/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Leandro Ribeiro Martins
Alves contra o Acórdão 2.880/2025-TCU-Plenário, proferido nos autos da tomada de
contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do
qual o Tribunal julgou irregulares as contas do responsável, imputou débito, aplicou
multa e o inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em
razão da concessão irregular e fraudulenta de benefícios previdenciários.
Considerando que, conforme consignado na instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), o recorrente foi regularmente
notificado do acórdão originário em 10/12/2025 e do acórdão que apreciou os embargos de
declaração em 5/3/2026, nos termos do art. 179, inciso I, do Regimento Interno do TCU;
considerando que a oposição de embargos de declaração suspende o prazo
para interposição dos demais recursos, nos termos do art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992,
devendo, contudo, ser computados, para fins de tempestividade, os lapsos ocorridos
antes da interposição dos aclaratórios e após a notificação do respectivo julgamento;
considerando que, conforme demonstrado de forma objetiva pela unidade
técnica, transcorreram seis dias entre a notificação do acórdão originário e a oposição
dos embargos de declaração, bem como vinte e dois dias entre a notificação do acórdão
que os rejeitou e a protocolização do recurso de reconsideração, totalizando prazo
superior ao legalmente previsto;
considerando que, desse modo, o recurso foi interposto após o período total
de vinte e oito dias, caracterizando-se como intempestivo, à luz dos arts. 32 e 33 da Lei
8.443/1992 e do art. 285 do Regimento Interno do TCU;
considerando que, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992
e do art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o recurso de reconsideração
intempestivo somente pode ser conhecido em razão de superveniência de fatos novos,
interposto dentro do período de cento e oitenta dias;
considerando que a unidade técnica concluiu expressamente pela inexistência
de fatos novos, uma vez que os argumentos apresentados pelo recorrente consistem em
teses jurídicas, alegações de fragilidade probatória, críticas à dosimetria das sanções,
questionamentos acerca do processo administrativo disciplinar e suposta devolução de
valores por beneficiários, desacompanhados de qualquer elemento probatório novo;
considerando que a jurisprudência consolidada deste Tribunal afasta o
reconhecimento de novas linhas argumentativas, ainda que inéditas, como fatos novos
aptos a superar a preclusão temporal, sob pena de esvaziamento do regime recursal
previsto na Lei Orgânica do TCU;
considerando que a tentativa de rediscussão do mérito do acórdão
condenatório, por meio de recurso intempestivo, não se amolda às hipóteses legais de
conhecimento excepcionado; e
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica, no sentido do não
conhecimento do recurso de reconsideração;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c
nos arts. 143, inciso IV, 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em não
conhecer do recurso de reconsideração, determinar o arquivamento do processo e dar
ciência desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-018.438/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Leandro Ribeiro Martins Alves (293.***.***-81)
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Cristiane Aparecida Martins de Lima Ferrari (OAB/SP
184.306), representando Leandro Ribeiro Martins Alves
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há