ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 104, DE 19 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 104, DE 19 DE MAIO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.129040/2026-
54, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a
bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no
§ único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do
Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos
III e IV, 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços e navegação de
apoio marítimo OCEÂNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A., CNPJ (matriz) nº
29.980.141/0001-08 e os estabelecimentos de CNPJ nº 29.980.141/0003-61 e
29.980.141/0004-42, até 31/12/2040, devendo ser observado o disposto na citada
Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
OCEÂNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S/A, CNPJ nº 29.980.141/0001-08.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II
PORTARIA DRF/RJ2 Nº 17, DE 19 DE MAIO DE 2026
"Delega competência."
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO 2 - RJ2, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicado no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto nos arts.
11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de
06/09/1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/1981, nos arts. 11 a 15 da Lei
9784/99 e no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.464/2017, resolve:
Art. 1º. Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil,
integrantes das Equipes de Fiscalização de tributos internos sob gestão da DRF/Rio de
Janeiro 2, relacionadas na Portaria SRRF07 Nº 840, de 26 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, página 75, para solicitar, mediante ofício, memorando ou
outro expediente, informações sobre assuntos relacionados a procedimento fiscal sob sua
titularidade, bem como prestá-las em atendimento a solicitação de órgãos públicos,
inclusive com o fornecimento de cópia de documentos, com as cautelas devidas,
obedecendo ao Manual de Redação e Elaboração de Atos Administrativos da Secretaria da
Receita Federal do Brasil e a legislação referente ao sigilo fiscal, observado, quando for o
caso, o disposto em convênios.
Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências ora
delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE ESTEVES FERNANDEZ