ACÓRDÃO Nº 1228/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1228/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.729/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Solange de Oliveira Mota (038.***.***-35)
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Mariana de Almeida Pinto (OAB/PB 23.767),
representando a recorrente; Rodrigo Lima Maia (OAB/PB 14.610) e outra, representando
Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Solange
de Oliveira Mota contra o Acórdão 1.378/2025-Plenário, por meio do qual este Tribunal
julgou irregulares as suas contas, com condenação em débito e aplicação de multa, em
virtude do recebimento de remuneração no cargo de Secretária Parlamentar, sem prova
da correspondente contraprestação laboral;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e aos demais destinatários do
Acórdão 1.378/2025-Plenário.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1228-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.