ACÓRDÃO Nº 1180/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1180/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de acompanhamento instaurado em
cumprimento ao Acórdão 1.595/2024 - TCU - Plenário, rel. Ministro Aroldo Cedraz, com o
objetivo de monitorar as iniciativas da Petrobras relacionadas ao reposicionamento no
segmento de fertilizantes, conforme previsto nos Planos de Negócios 2024-2028, 2025-2029 e
2026-2030;
Considerando que a Petrobras possui quatro ativos no setor (as Fábrica de
Fertilizantes Nitrogenados FAFEN-BA, FAFEN-SE, UFN-III e ANSA) e incluiu em sua Carteira de
Parcerias o "Projeto Fiorde", que visa a uma joint venture com a Yara Brasil envolvendo ativos
em Cubatão-SP;
Considerando que a análise das informações prestadas pela estatal demonstrou
que o planejamento estratégico de retorno ao segmento de fertilizantes, com investimentos
superiores a US$ 1 bilhão, está alinhado à cadeia de óleo e gás e à transição energética,
observando a diretriz de priorização de projetos com valor presente líquido (VPL) positivo,
ressalvada a dependência de premissas de mercado;
Considerando que, embora o setor enfrente desafios como a volatilidade dos
preços da ureia e o elevado custo do gás natural, existem iniciativas governamentais (como o
Programa "Gás para Empregar" e o Plano Nacional de Fertilizantes) que buscam mitigar
vulnerabilidades e aumentar a competitividade nacional; e
Considerando que as informações foram suficientes para subsidiar o
acompanhamento, não se identificando, no momento, necessidade de medidas adicionais, sem
prejuízo de fiscalizações futuras, especialmente na UFN-III, devido ao elevado investimento e
histórico da unidade.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 241,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar que as informações prestadas foram suficientes para subsidiar o
acompanhamento dos ativos FAFEN-BA, FAFEN-SE, UFN-III, ANSA e do Projeto Fiorde,
confirmando a consonância das ações da Petrobras com seus Planos de Negócios; e
b) arquivar o presente processo, ante o alcance dos objetivos da ação de controle,
nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-018.782/2024-8 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, conforma Portaria-TCU nº 15-SEAE, de
29/4/2026).
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: Isabela Filpi Ferreira (123322/OAB-RJ), Juliana Salim
Mello Gallo (158169/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.