ACÓRDÃO Nº 1164/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1164/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno, quanto ao processo
a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente
procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção,
e fazer as seguintes ciências, enviando cópia desta deliberação à Base de Hidrografia da
Marinha em Niterói/RJ e ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-006.179/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Base de Hidrografia da Marinha em Niterói/RJ.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Base de Hidrografia da Marinha em Niterói/RJ, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90.002/2025, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. rigor excessivo na decisão que inabilitou a empresa Boelhe Pescados
Comercial Ltda. nos itens 203 e 204 do certame, não obstante o conjunto de documentos
contábeis apresentados e os índices extraídos de seu balanço patrimonial evidenciarem o
atendimento aos requisitos de qualificação econômico-financeira exigidos no edital, em
afronta aos arts. 5º e 69, inciso I, da Lei 14.133/2021; e
1.6.1.2. ausência de realização de diligência junto à empresa Boelhe Pescados
Comercial Ltda., que apresentou a melhor proposta nos itens 203 e 204 do certame, com
vistas ao esclarecimento ou à complementação das informações e dos documentos
apresentados para fins de qualificação econômico-financeira, indicando de forma clara a
irregularidade a ser sanada, em afronta ao art. 64, inciso I, da Lei 14.133/2021 e à
jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 3.340/2015 e 1.211/2021, ambos do
Plenário.