ACÓRDÃO Nº 1198/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1198/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.565/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria
3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres;
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada com o
objetivo de, como subsídio à elaboração do relatório e do parecer prévio sobre as
contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2025, avaliar a aderência ao
Plano Plurianual (PPA) da ação do Governo Federal no âmbito do Programa Transporte
Rodoviário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, 41, inciso II, e 43 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 230, 239 e 250 do Regimento Interno, e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes que:
9.1.1. elaborem e implementem metodologia estruturada que permita
estimar, de forma periódica, a suficiência de recursos destinados à manutenção da
malha rodoviária e à continuidade dos projetos em andamento, considerando as
necessidades técnicas e os prazos vigentes, de modo a subsidiar o cumprimento do
disposto no art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
9.1.2. estabeleçam indicadores e parâmetros que permitam aferir, de forma
objetiva e sistemática, o cumprimento das condições previstas no art. 45 da LRF, de
modo a subsidiar o processo de alocação de recursos e a transparência das decisões
orçamentárias;
9.1.3. estabeleçam procedimentos internos que viabilizem a estimativa
periódica da suficiência orçamentária para o atendimento do portfólio de contratos em
execução, de modo a subsidiar o processo de priorização e alocação de recursos,
compatibilizando o volume de empreendimentos com a capacidade de financiamento
disponível e contribuindo para o aprimoramento do cumprimento do art. 45 da LRF;
9.1.4. promovam o aperfeiçoamento do relatório encaminhado ao Poder
Legislativo em atendimento ao parágrafo único do art. 45 da LRF, de modo a assegurar
que contenha análises, dados, critérios e evidências que permitam aferição objetiva e
transparente do cumprimento do dispositivo legal, inclusive quanto à suficiência dos
recursos destinados à manutenção da malha e à continuidade dos projetos em
andamento;
9.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
que:
9.2.1. desenvolva e mantenha atualizado estudo técnico que identifique e
priorize os segmentos rodoviários que demandem intervenções de caráter estrutural de
curto e médio prazos, com base em critérios técnicos que considerem a condição dos
pavimentos, o risco de deterioração e os impactos sobre o custo do ciclo de vida dos
ativos, de modo a subsidiar o processo de alocação dos recursos de manutenção;
9.2.2. assegure que o processo de alocação de recursos de manutenção
considere, de forma prioritária e dentro das limitações orçamentárias existentes, a
execução de intervenções de caráter estrutural no pavimento, com base nos resultados
do estudo técnico referido no subitem 9.2.1, de modo a reduzir, de forma gradual e
consistente, a extensão de segmentos rodoviários com demanda estrutural de curto
prazo;
9.3. dar ciência ao Ministério dos Transportes de que:
9.3.1. o Objetivo Geral 1278 do Programa 3106 - composto por oito atributos
qualificadores e três finalidades distintas - apresenta formulação excessivamente ampla
que compromete sua função como parâmetro de avaliação de desempenho, em
desconformidade com os critérios de relevância, completude e compreensibilidade da
NBC TO 3000, adotados como referencial pelo Acórdão 132/2024-TCU-Plenário, tendo
em vista que, das onze dimensões declaradas no objetivo, no máximo três encontram
correspondência nos indicadores existentes, podendo resultar no esvaziamento da
função avaliativa do PPA e comprometer a accountability perante o Congresso Nacional
e os órgãos de controle;
9.3.2. o Indicador 9986 do Programa 3106 mede a cobertura contratual de
conservação da malha rodoviária, sendo apresentado de forma isolada no
monitoramento do PPA, sem vinculação ao indicador de qualidade da manutenção (ICM
- Indicador 9033), o que permite reportar a meta como alcançada independentemente
da efetividade dos serviços contratados, em desconformidade com o critério de
relevância da NBC TO 3000;
9.3.3. o Indicador 9988 do Programa 3106, vinculado à Entrega 0994 -
Manutenção de OAEs (Obras de Arte Especiais) do Proarte, possui caráter
essencialmente quantitativo e utiliza como marco temporal da entrega a data de
formalização do contrato, o que impede a avaliação da efetividade das intervenções
sobre a condição estrutural das OAEs, em desconformidade com os critérios de
relevância e confiabilidade da NBC TO 3000 e em linha com a insuficiência de
indicadores qualitativos para a área de OAEs já diagnosticada no Acórdão 1.763/2025-
Plenário;
9.4. autorizar o oportuno arquivamento dos autos.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1198-16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).