ACÓRDÃO Nº 1175/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1175/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação apresentada pela Associação Brasileira de
Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Abradesa), a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 6/2025, conduzido pelo Governo do Estado do
Amapá, com valor estimado de R$ 373.746,90, tendo por objeto a "contratação de
empresa especializada para execução do Projeto de Desenvolvimento Socioterritorial
junto às 278 famílias contempladas com unidades de moradias no habitacional do bairro
Congós do Programa de Urbanização, mediante convênios assinado entre a Caixa
Econômica Federal e o Estado do Amapá".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) verificou a procedência do alegado pela representante, ao constatar a
existência de irregularidades na aceitação de pedido de reconsideração intempestivo
apresentado pela Híbrida Serviços de Consultoria Ltda., já tendo havido a adjudicação do
objeto, e na supressão de exigência editalícia sem republicação do instrumento
convocatório;
considerando que, em face da urgência da situação e para evitar a assinatura
do contrato, foi concedida medida cautelar, em 20/2/2026, determinando que o Governo
do Estado do Amapá se abstivesse de celebrar contrato com a empresa declarada
vencedora do aludido pregão, até que o Tribunal deliberasse sobre o assunto;
considerando que a medida cautelar foi referendada por meio do Acórdão
421/2026- Plenário;
considerando que, cientificado da situação, o Governo do Estado do Amapá
anulou o Pregão 6/2025 e, em manifestação encaminhada ao Tribunal, se dispôs a adotar
medidas para que as irregularidades identificadas não voltem a ocorrer; e
considerando os pareceres convergentes exarados no âmbito da unidade
instrutora;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso III; 169, inciso V; 235; 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso
I, do Regimento Interno/TCU, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
b) revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 421/2026-Plenário,
por perda do seu objeto;
c) comunicar esta decisão à representante e aos demais interessados; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-003.186/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da
Amazônia (Abradesa)
1.2. Interessados: Governo do Estado do Amapá (00.394.577/0001-25); Híbrida
Serviços de Consultoria Ltda - EPP (83.339.796/0001-39)
1.3. Unidade: Governo do Estado do Amapá
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Marcello Brito Maia (OAB/DF 41.621), representando
Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Abradesa)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há