ACÓRDÃO Nº 1202/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1202/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.848/2024-6.
1.1. Apenso: TC 017.773/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de
Acompanhamento).
3. Embargante: Casa Civil da Presidência da República.
4. Unidades Jurisdicionadas: Casa Civil da Presidência da República; Estado do
Rio Grande do Sul; Município de Pelotas-RS; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rogério Telles Correia das Neves (Advogado da União),
entre outros, representando a Casa Civil da Presidência da República.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento em
que se examinam, nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão
2.876/2025-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-
los, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida; e
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1202-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).