DESPACHO SEP-ANP Nº 771, DE 19 DE MAIO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020; o atendimento às exigências do Contrato; com base nas análises descritas no Parecer Técnico nº 83/2026/SEP-E -ANP (SEI nº 5866978) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO C-M-715 <> CONTRATO 48610.221677/2019-46 <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO Atestar a realização de 5,244964386 Unidades de trabalho (UTs) considerando a atividade de compra da licença de uso de dados de uma segunda parcela do programa 0326_3D_TGS_CAMPOS_I. Atestar o cumprimento de 179,3873914 UTs, correspondente a 15,0619136 % do Programa Exploratório Mínimo compromissado de 1.191 UTs, considerando as atividades da tabela 2. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: . .PEM Compromissado (UTs) .Unidades de Trabalho Realizadas (UT) .PEM Cumprido (%) .Unidades de Trabalho Remanescentes (UT) .PEM Remanescente (%) . .1191 .179,3873914 .15,0619136 .1011,6126085476 .84,93808636 Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM: . .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho . .0326_3D_TGS_CAMPOS_I (1ª compra) .Não Exclusivo .Reprocessamento Sísmico 3D .SEI nº 5818684 .SEI nº 1871995 . .0326_3D_TGS_CAMPOS_I (2ª compra) .Não Exclusivo .Reprocessamento Sísmico 3D .SEI nº 5818684 .Atual LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP Nº 771, DE 19 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 20/05/2026