PORTARIA Nº 27, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 27, DE 18 DE MAIO DE 2026
Reinstitui o Grupo de Trabalho com a finalidade de
apresentar proposta de atualização da Portaria MEC nº
713, de 8 de setembro de 2021, criado pela Portaria
Setec nº 32, de 6 de agosto de 2025.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23 do Decreto 12.769, de
5 de dezembro de 2025, tendo em vista o que consta no processo 23000.011179/2025-92,
resolve:
Art. 1º Fica reinstituído Grupo de Trabalho (GT) para elaboração e apresentação de
proposta de atualização da Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de 2021, que estabelece
diretrizes para a organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e do
Colégio Pedro II, define parâmetros e normas para a sua expansão e dispõe sobre a criação e
implementação do modelo de dimensionamento de cargos efetivos, cargos de direção e
funções gratificadas e comissionadas, no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia, dos Centros Federais de Educação Tecnológica e do Colégio Pedro II.
Art. 2º O Grupo de Trabalho tem as seguintes atribuições:
I - identificar e propor critérios a serem utilizados na análise de solicitações de
alteração de tipologias e criação de novas unidades de ensino;
II - revisar as tipologias das unidades da Rede Federal definidas na Portaria MEC nº
713, de 2021, e suas alterações;
III - elaborar proposta de ajustes na composição do modelo de dimensionamento
de cargos efetivos de técnicos-administrativos em educação;
IV - revisar a base conceitual, a vinculação administrativa e as possibilidades de
realização de parcerias relativas aos Centros de Referência na oferta de cursos de educação
profissional e tecnológica; e
V - elaborar e apresentar relatório final.
Art. 3º Para a composição do Grupo de Trabalho, serão indicados os seguintes
representantes:
I - quatro membros titulares e suplentes da Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica; e
II - quatro membros titulares e suplentes do Conselho Nacional das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Parágrafo único. Os representantes de que trata este artigo poderão ser
substituídos, a qualquer tempo, por indicação dos respectivos dirigentes e designados pelo
Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 4º A Coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo titular da Diretoria
deDesenvolvimentodaRedeFederaldeEducaçãoProfissional,CientíficaeTecnológica,aoqual
competem as seguintes atribuições:
I - convocar e coordenar as reuniões do GT;
II - organizar os trabalhos, distribuir tarefas e consolidar as contribuições dos membros;
III - deliberar, nos casos de empate, sobre os encaminhamentos e as proposições
do GT;
IV - acompanhar o prazo para conclusão dos trabalhos do GT e, se necessário,
solicitar prorrogação; e
V - apresentar ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica o relatório final
dos trabalhos, acompanhado da proposta normativa resultante.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do GT será exercida por servidor indicado pela Diretoria
de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Parágrafo único. À Secretaria-Executiva do GT compete:
I - convocar os integrantes para reuniões;
II - gerir a agenda do GT;
III - tratar de preparativos para as reuniões do GT;
IV - elaborar atas e memórias de reunião; e
V - preparar outros documentos relacionados às competências do GT.
Art. 6º As reuniões do GT serão quinzenais e ocorrerão, preferencialmente, via
webconferência, mediante convocação de sua Coordenação por e-mail, com antecedência mínima
de setenta e duas horas, e terão quórum mínimo de cinquenta por cento de sua composição.
§ 1º Os encaminhamentos e as proposições ocorrerão preferencialmente por
consenso ou, quando este não for alcançado, por maioria simples.
§ 2º Caberá à Coordenação do GT deliberar apenas em caso de empate.
§ 3º Casos omissos serão deliberados pelo Coordenador do GT.
§ 4º Eventuais reuniões extraordinárias serão convocadas pela coordenação do GT,
com antecedência mínima de dois dias.
§ 5º A participação dos membros do GT, no formato presencial, não implicará
emissão de passagem aérea e/ou pagamento de diárias pela Setec.
Art. 7º A participação dos membros no GT será considerada prestação de serviço
público relevante não remunerado.
Art. 8º Poderão participar das reuniões, a critério e convite da coordenação do GT,
especialistas e técnicos, com objetivo de prestar informações ou de contribuir sobre as
matérias em pauta.
Art. 9º O GT terá o prazo de noventa dias para conclusão dos trabalhos e
apresentação de relatório final ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado a pedido
da Coordenação do GT e por decisão do Secretário de Educação Profissional
Tecnológica.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 130, de 12 de julho de 2022, Seção 1, página 49, Portaria MEC nº 757, de 8 de julho de 2022, Anexo, onde se lê: "
. .Processo e-
MEC
.Mantenedora, CNPJ .Ies Incorporadora .Ies Incorporadas .Denominação da IES após a
unificação de mantidas
.Endereço da IES
IES após a
unificação de mantidas
.
202200204 SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL,
03.774.688/0001-55.
CENTRO UNIVERSITÁRIO
SENAI BLUMENAU (Cód.
1958).
.Faculdade de Tecnologia
SENAI Chapecó (Cód.
1763);
CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAI
SANTA CATARINA - UNISENAI
(Cód. 1958).
Rua São Paulo, nº 1.147, no bairro Victor
Konder, no município de Blumenau, no
estado de Santa Catarina. CEP: 89.012-
001.
. .Faculdade de Tecnologia
SENAI Florianópolis (Cód.
3159);
. .Faculdade de Tecnologia
SENAI Jaraguá do Sul
(Cód. 3155);
. . . . .Faculdade de Tecnologia
SENAI Joinville (Cód.
1957).
. .
", leia-se: "
. .Processo e-
MEC
.Mantenedora, CNPJ .Ies Incorporadora
(Sede)
.Endereço da IES
Incorporadora
.Denominação da IES
após a
unificação de mantidas
.IES Incorporadas
(campus fora
de sede)
.Endereço dos campus fora
de
sede
.
202200204 SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL,
03.774.688/0001-55.
CENTRO
UNIVERSITÁRIO SENAI
BLUMENAU (Cód.
1958).
Rua São Paulo, nº 1.147, no
bairro Victor Konder, no
município de Blumenau, no
estado de Santa Catarina. CEP:
89.012-001.
CENTRO UNIVERSITÁRIO
SENAI SANTA CATARINA -
UNISENAI (Cód. 1958).
Faculdade de
Tecnologia SENAI
Chapecó (Cód. 1763)
.Rua Frei Bruno, nº 201 E,
bairro Parque das Palmeiras -
Chapecó/SC. CEP: 89803-
785.
.
.Rodovia Sc 401, nº 3730,
bairro Saco Grande -
Florianópolis/SC. CEP: 88032-
005.
.
.
Rua Isidoro Pedri, nº 263,
bairro Rio Molha, Jaraguá do
Sul/SC. CEP: 89259-590.
. Faculdade de
Tecnologia SENAI
Florianópolis (Cód.
3159);
.
. .
Rua Arno Waldemar Dohler,
nº 957, bairro Santo Antônio
- Joinville /SC. CEP: 89219-
50.
. .Faculdade de
Tecnologia SENAI
Jaraguá do Sul (Cód.
3155);
. . . . . . .Faculdade de
Tecnologia SENAI
Joinville (Cód. 1957).
.