ACÓRDÃO Nº 1229/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1229/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.988/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidade: Ministério das Comunicações
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de
desestatização referente a licitação, pelo Ministério das Comunicações (MCom), de lote
piloto para a outorga de vinte serviços de radiodifusão comercial, dez em frequência
modulada (FM) e dez de sons e imagens (TV);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992;
nos arts. 169, inciso V, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 4º,
inciso I, e 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, bem como ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. determinar ao Ministério das Comunicações que:
9.1.1. apresente a este Tribunal, no prazo de 180 dias, plano de ação visando
à efetiva internalização do conhecimento, das rotinas de cálculo e dos modelos
econométricos desenvolvidos no âmbito do contrato firmado com a Universidade de
Brasília (UnB), contendo, no mínimo: a) medidas para a capacitação do corpo técnico do
ministério no manuseio e ajuste dos modelos; b) cronograma para a entrega definitiva e
validação das soluções tecnológicas e bases de dados abertas; c) estratégia para garantir
a autonomia do órgão na condução de certames futuros (lotes subsequentes);
9.1.2. promova a revisão e o aprimoramento da metodologia de cálculo da
população atingida utilizada na precificação das outorgas de radiodifusão para os próximos
lotes, visando mitigar as distorções sistemáticas identificadas e garantir maior aderência
entre a população estimada e a realidade territorial e demográfica, de modo a assegurar
a fidedignidade dos valores de outorga e a transparência dos critérios de precificação;
9.2. recomendar ao Ministério das Comunicações que, nos próximos processos
de outorga de radiodifusão, subsequentes ao lote piloto:
9.2.1. adote as seguintes medidas: a) formalize, por meio de ato normativo
(portaria, instrução normativa ou regulamento), os critérios objetivos para a seleção de
localidades a serem incluídas em futuros lotes de licitação de outorgas de radiodifusão, de
modo a assegurar previsibilidade, isonomia, transparência e aderência às diretrizes
setoriais de universalização e equilíbrio regional; b) aperfeiçoe a metodologia e a
documentação do processo de seleção de localidades, de modo a assegurar maior
rastreabilidade e auditabilidade, contemplando, no mínimo, o registro sistemático de
eventuais afastamentos ou ajustes dos critérios estabelecidos, com as devidas justificativas
técnicas ou de política pública; c) assegure que eventuais substituições de localidades
inicialmente elegíveis sejam acompanhadas de documentação técnica detalhada (como
pareceres da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, estudos de viabilidade de
canal ou outros elementos probatórios), de modo a permitir a verificação independente
da procedência das alegações que fundamentam tais ajustes e garantir melhor
transparência da ordem de priorização e seleção dos pedidos de manifestação de
interesse e escolha das localidades que terão potenciais novas emissoras de
radiodifusão;
9.2.2. incorpore à metodologia de precificação das outorgas de radiodifusão
(FM e TV) mecanismos que capturem a tendência de evolução dos fluxos de caixa ao
longo do período de concessão e permissão, abandonando a premissa de fluxo constante
ou apresentando estudos técnicos setoriais que demonstrem analiticamente a
razoabilidade da manutenção de receitas e despesas estagnadas em termos reais frente às
dinâmicas concorrenciais e tecnológicas do setor, tendo em vista que a adoção de
premissas simplificadoras desprovidas de embasamento técnico prévio afronta o princípio
da motivação dos atos administrativos (art. 50 da Lei 9.784/1999) e o dever de
planejamento adequado, bem como a jurisprudência deste Tribunal quanto à necessidade
de fidedignidade das estimativas em processos de desestatização;
9.2.3. adote providências para corrigir a premissa da taxa de desconto, tendo
em vista que a utilização de uma taxa única para serviços com perfis de risco distintos
(rádio e TV) afronta a precisão metodológica necessária à avaliação de ativos públicos e
o princípio da motivação, gerando risco de distorções nos preços mínimos (subsídios
cruzados);
9.2.4. visando aprimorar a governança de dados para subsidiar a elaboração de
políticas públicas e garantir a auditabilidade dos estudos nos certames futuros: a)
estruture e implemente banco de dados próprio que agregue informações econômico-
financeiras do setor de radiodifusão, permitindo a projeção fundamentada de receitas e
despesas operacionais para fins de precificação; b) avalie a implementação de mecanismos
regulatórios para a obtenção periódica e padronizada de dados contábeis e operacionais
junto às concessionárias e permissionárias, a fim de reduzir a dependência de fontes
externas sigilosas e subsidiar a elaboração de novos estudos de viabilidade;
9.2.5. caso opte pela manutenção da utilização de dados protegidos por sigilo
(oriundos do IBGE ou de outras fontes) como base para a precificação: a) adote as
medidas administrativas e jurídicas necessárias para garantir que o poder concedente
detenha a custódia ou o acesso pleno às bases de dados que fundamentam seus estudos
de viabilidade, assegurando a autonomia do ministério na formulação e no
monitoramento da política pública; b) assegure a auditabilidade dos dados, garantindo
que as informações utilizadas na precificação estejam disponíveis para o exercício do
controle externo, em estrito cumprimento ao art. 42 da Lei 8.443/1992, o qual veda a
sonegação de documentos ou informações ao Tribunal sob qualquer pretexto, abstendo-
se de utilizar modelagens cujos dados primários não possam ser submetidos ao escrutínio
desta Corte de Contas.
9.3. dar ciência ao Ministério das Comunicações, de que a utilização futura do
modelo econométrico de precificação com os mesmos coeficientes e parâmetros
calibrados para o lote piloto (base de dados 2011-2021), sem a realização de prévia
atualização da base de dados e nova etapa de treinamento e validação estatística, afronta
a técnica de modelagem preditiva, podendo resultar em avaliações de outorga
desconectadas da realidade de mercado, dado o risco de obsolescência dos parâmetros
frente a alterações estruturais na dinâmica econômica do setor de radiodifusão;
9.4. comunicar o Ministério das Comunicações sobre o decidido neste
acórdão;
9.5 arquivar o presente processo.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1229-
16/26-P.
3. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.