PORTARIA SERMOP/MPA Nº 507, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 507, DE 18 DE MAIO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
WILLIAMYS I, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira nº RN-0002027-4, com início 30 (trinta)
dias após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº
43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que
consta no processo nº 21040.001294/2001-80, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação WILLIAMYS I,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0002027-4 e na Autoridade
Marítima sob o nº 162-001619-2, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento ARMADILHA (COVOS), Espécies-alvo: lagosta-verde e da lagosta-
vermelha, na área de operação no litoral Brasileiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo
em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de
2025.
Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca WILLIAMYS I fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA