ACÓRDÃO Nº 1212/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1212/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.074/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Brasileira de Promoção Internacional do
Turismo; Secretaria Extraordinária para a COP30.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo e encaminhada pelo
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados,
requerendo informações a este Tribunal acerca da regularidade do contrato firmado entre
o Governo Federal e a Empresa Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
(Embratur) para o fornecimento de hospedagem em navios de cruzeiro durante a
realização da COP30, em novembro de 2025, em Belém/PA.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos
arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 169, inciso II, e 232, inciso III, do Regimento
Interno do TCU c/c os arts. 3º, inciso II, 4º, inciso I, alínea "b", 14, inciso IV, e 17, inciso
I, da Resolução-TCU 215/2008, em:
9.1. levantar o sobrestamento da apreciação destes autos, determinado no
subitem 9.5 do Acórdão 1.558/2025-TCU-Plenário;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados que a matéria objeto do Requerimento 185/2025-CFFC foi
examinada por este Tribunal no âmbito do TC 007.935/2025-0, apreciado pelo Acórdão
756/2026-TCU-Plenário;
9.3. encaminhar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados cópia do Acórdão 756/2026-TCU-Plenário,
acompanhado da instrução acostada à peça 69 do TC 007.935/2025-0, e desta
deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam;
9.4. considerar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional; e
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1212-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.