ACÓRDÃO Nº 1206/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1206/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.868/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: IVG Brasil Ltda. (36.519.422/0001-15).
4. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Maria Virginia N. do A. Mesquita Nasser (OAB/SP
235.062) e Beatriz Cavicchioli de Marino (OAB/SP 456.297), representando a IVG Brasil
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90004/2026, sob a responsabilidade de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), com valor estimado sigiloso em relação ao item 2, cujo objeto é o registro de
preço nacional para futura e eventual aquisição de ônibus escolares pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos municípios;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 276, caput e § 1º, do Regimento
Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na
peça 15 destes autos, transcrito no relatório que fundamenta este acórdão, bem como as
demais medidas acessórias autorizadas; e
9.2. comunicar esta decisão ao FNDE e à representante.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1206-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.