DECISÃO SUROC Nº 294, DE 18 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 294, DE 18 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.051178/2026-53, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa MIRANDA SOCIEDAD
ANONIMA, RUC nº 80099781, até 29 de Agosto de 2033, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil,
pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO