ACÓRDÃO Nº 1221/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1221/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.422/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Representação).
3. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Centro de
Controle Interno do Exército.
3.1. Responsáveis: Carlos Eduardo Marques (701.***.***-91); Carlos Eduardo
Martins (016.***.***-02); Eli Carlos Ferreira (049.***.***-57); Felipe Araújo de Almeida
Santos (066.***.***-18); Flávio Garcia Netto Machado (022.***.***-61); Pablo Júnior
Alfim Domingos (079.***.***-44); Ronald José Pinto (016.***.***-54); Tiago Renan
Pinheiro Novaes (076.***.***-30).
3.2. Embargante: Felipe Araújo de Almeida Santos (066.***.***-18).
4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Barbacena.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Danillo de Oliveira Gomes (65.656/OAB-DF),
representando a Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.; Alexandre Gomes
França Pinheiro (55.458/OAB-DF) e Rogério Telles Correia das Neves (133.445/OAB-SP),
representando Carlos Eduardo Martins, Eli Carlos Ferreira, Pablo Júnior Alfim Domingos e
Tiago Renan Pinheiro Novaes; Tânia Patrícia de Lara Vaz (24.713/OAB-PR) e Victor Chaves
Ribeiro França Guimarães (153.073/OAB-MG), representando Flávio Garcia Netto
Machado e Ronald José Pinto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração ao Acórdão
809/2026-TCU-Plenário, que apreciou pedidos de reexame em processo constituído para
apurar irregularidades no Pregão Eletrônico 29/2020, realizado pelo Grupamento de
Apoio de Barbacena (Gap-BQ), do Comando da Aeronáutica, destinado à confecção de
poltronas de auditório,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992,
e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
parcialmente, sem efeito infringente, apenas para esclarecer que o pedido de reexame
anteriormente interposto pelo embargante não foi conhecido por intempestividade,
conforme detalhado no voto condutor desta deliberação;
9.2. informar o embargante, os demais responsáveis e os interessados acerca
do teor desta deliberação.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1221-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).