DECISÃO SUROC Nº 283, DE 12 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 283, DE 12 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e
Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03
de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº
50505.046875/2026-92, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa EDGARDO OSCAR
DOLZANI, CUIT nº 20285810570, até 11 de Novembro de 2035, para a
prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no
tráfego bilateral entre a Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e
emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO