DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 9/2026

DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 9/2026
Processo Administrativo nº 08700.004709/2024-84 (Apartado de Acesso
Restrito nº 08700.004711/2024-53).
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio
Representados: Klefer Produções e Promoções Ltda.; Market SP' 94 SL; Eduardo
Palmeiro de Souza Leite; Javier Palmerola Fernandez e Sergio Furtado Campos.
Advogados: Mauro Grinberg; Karen Caldas Ruback; Luiz Felipe Drummond
Teixeira; Mônica Bernardes de Andrade; Enrico Spini Romanielo; Leonardo Maniglia Duarte;
Alberto Afonso Monteira e Fernando Stival.
Tendo em consideração a NOTA TÉCNICA Nº 34/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE
(SEI 1753347), e, com fulcro no §1° do art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões
à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica, decido, pois, pelo encerramento da fase instrutória, ficando os colaboradores de
Acordo de Leniência e/ou TCC, se houver, intimados para a apresentação de Novas
Alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho.
Passado este prazo, ficam os demais Representados intimados para apresentação de Novas
Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 73 da Lei nº
12.529/2011 c/c o artigo 156 do Regimento Interno do CADE.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO DE 19 DE MAIO DE 2026