PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 262, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 262, DE 20 DE MAIO DE 2026
Institui a Rede Nacional de Integridade Pública
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I e II da Constituição
Federal; os incisos II, VI e XII do art. 7º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023;
com fundamento nos incisos IV, V, VI e VIII do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017; nos incisos IV e XIV do art. 25 do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro
de 2023; e tendo em vista o que consta no Processo nº 00190.100340/2026-97,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Integridade Pública, com a finalidade
de incentivar, articular e desenvolver iniciativas voltadas à promoção da integridade no
setor público, bem como estimular e apoiar órgãos e entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios na adoção e no aprimoramento de medidas de
integridade pública.
Parágrafo único. A participação na Rede Nacional de Integridade Pública
ocorrerá em caráter voluntário e será considerada prestação de serviço público relevante,
não remunerada.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES
Art. 2º Compete à Rede Nacional de Integridade Pública:
I - apoiar a realização de estudos e pesquisas, com vistas a estimular a
produção de conhecimento que subsidie a solução de problemas relacionados à
integridade pública;
II - promover o reconhecimento, a disseminação e o compartilhamento de
conhecimentos e práticas inovadoras voltadas ao fortalecimento da integridade pública em
âmbito nacional;
III - estimular o intercâmbio de informações, procedimentos e mecanismos de
prevenção, detecção e remediação de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de
conduta, bem como de violações a direitos, valores e princípios que impactem a confiança
pública; e
IV - incentivar a realização de ações de comunicação, formação e capacitação
relacionadas à integridade pública, bem como a realização de seminários, conferências e
outros eventos sobre a temática.
CAPÍTULO III
DOS MEMBROS
Art. 3º A Rede Nacional de Integridade Pública terá caráter permanente e será
composta por membros:
I - plenos, que poderão compor o Conselho Diretivo; e
II - associados.
§ 1º Poderão integrar a Rede, na condição de membros plenos, mediante
processo de adesão:
I - as Unidades Setoriais de Integridade da administração direta federal, em
consonância com o §1º do art. 5º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023;
II - as unidades responsáveis pela gestão de integridade no âmbito dos Poderes
Legislativo e Judiciário da União;
III - as Controladorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal;
IV - as unidades responsáveis pela gestão de integridade no âmbito dos
Poderes Legislativo e Judiciário dos estados e Distrito Federal;
V - as Controladorias-Gerais de Municípios ou unidade congênere nas capitais
de estados; e
VI - as unidades responsáveis pela gestão de integridade de Tribunais de
Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
§ 2º Poderão integrar a Rede, na condição de membros associados, mediante
processo de adesão:
I - as Unidades Setoriais de Integridade das autarquias e fundações federais;
II - as unidades responsáveis pela gestão de integridade no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo dos Municípios; e
III - as unidades responsáveis pela gestão de integridade no âmbito dos
conselhos de fiscalização profissional.
§ 3º Na forma do Regimento Interno, poderá ser permitida a participação
voluntária de outras categorias de participantes, a ser aprovada em Assembleia Geral, a
fim de fomentar a integridade no setor público.
Art. 4º A solicitação de adesão ocorrerá mediante preenchimento de
formulário em sistema informatizado, em que serão apresentadas informações relativas à
instituição, ao responsável pela unidade de gestão de integridade e documentação que
comprove as atribuições da unidade e de seu gestor no âmbito da organização.
Parágrafo único. A solicitação de adesão será encaminhada à Coordenação-
Geral da Rede, exercida pela Controladoria-Geral da União, para análise e aprovação,
podendo ser solicitadas informações complementares.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DA REDE NACIONAL DE INTEGRIDADE PÚBLICA
Art. 5º São estruturas da Rede Nacional de Integridade Pública:
I - Assembleia Geral, instância máxima da Rede, composta pelos membros
plenos e membros associados, nos termos do Regimento Interno;
II - Conselho Diretivo, composto pela Coordenação-Geral da Rede Nacional de
Integridade Pública e seis membros plenos eleitos para mandato de dois anos de forma
intercalada, a ser detalhado no Regimento Interno;
III - Coordenação-Geral, a cargo da Secretaria de Integridade Pública da
Controladoria-Geral da União.
§ 1º A eleição dos membros do Conselho Diretivo será realizada por votação
direta de todos os membros, plenos e associados. Serão eleitos os seis membros plenos
dentre aqueles que manifestarem interesse em se candidatar.
§ 2º Após a primeira eleição, os seis membros do Conselho Diretivo terão
mandatos de dois anos, assegurada, exclusivamente para a composição inicial, a
prorrogação do mandato de três membros por mais um ano, a fim de viabilizar a
renovação parcial e intercalada a cada dois anos.
Art. 6º A criação de Grupos de Trabalho e Câmaras Técnicas poderá ser
proposta à Assembleia Geral pela Coordenação-Geral, pelo Conselho Diretivo ou por
qualquer membro pleno, com vistas à execução de ações e projetos alinhados aos
objetivos da Rede Nacional de Integridade Pública.
Art. 7º O Regimento Interno, aprovado pela Assembleia Geral, disporá sobre as
atribuições de cada instância, criação e funcionamento dos grupos de trabalho e das
câmaras técnicas.
Art. 8º A Coordenação-Geral da Rede Nacional de Integridade Pública será
exercida pela Controladoria-Geral da União, por meio da Secretaria de Integridade Pública,
à qual compete, além de outras atribuições a serem estabelecidas no Regimento
Interno:
I - propor ao Conselho Diretivo a minuta de regimento interno e demais
normas necessárias à instalação, ao funcionamento e à governança da Rede;
II - representar a Rede em fóruns, eventos e instâncias externas;
III - assinar os documentos, resoluções e compromissos firmados pela Rede;
IV - convocar, presidir e exercer o voto de qualidade, quando necessário, nas
reuniões no âmbito das instâncias de governança;
V - estabelecer orientações e procedimentos necessários à formalização do
processo de adesão; e
VI - organizar as Assembleias, as reuniões e eleições de membros do Conselho
Diretivo.
Art. 9º A Rede Nacional de Integridade Pública contará com apoio técnico-
operacional prestado por servidores da Secretaria de Integridade Pública, da
Controladoria-Geral da União.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Para apoiar a estruturação da Rede, será eleita Comissão Temporária
de Apoio à instituição da Rede Nacional de Integridade Pública, de caráter representativo,
composta por seis membros plenos além de representante da Controladoria-Geral da
União, com as seguintes atribuições:
I - propor à Assembleia Geral o primeiro Regimento Interno;
II - convocar a primeira Assembleia Geral, com a finalidade de apreciar e
aprovar o Regimento Interno;
III - convocar as eleições para o Conselho Diretivo;
IV - dar posse aos membros do Conselho Diretivo;
V - praticar os atos administrativos necessários à organização, à implantação e
ao funcionamento inicial da Rede Nacional de Integridade Pública, sujeitos à posterior
ratificação do Conselho Diretivo.
§ 1º Os membros plenos manifestarão interesse em compor a Comissão
Temporária no ato de adesão à Rede.
§ 2º A eleição da Comissão Temporária ocorrerá no prazo de até 45(quarenta
e cinco) dias, contado da data de publicação desta Portaria.
§ 3º Após a posse dos membros do Conselho Diretivo, a Comissão Temporária
será automaticamente dissolvida.
Art. 11. O Regimento Interno será aprovado e publicado em até 180 (cento e
oitenta) dias após a eleição da Comissão Temporária de Apoio à instituição de Rede
Nacional de Integridade Pública.
Art. 12. O Regimento Interno disporá sobre a eleição dos membros do
Conselho Diretivo e demais aspectos necessários a governança e operacionalização da
Rede Nacional de Integridade Pública.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO