PORTARIA MGI Nº 4.115, DE 19 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 4.115, DE 19 DE MAIO DE 2026
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 5.272.489.000,00
(cinco bilhões, duzentos e setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil reais) para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e tendo em vista
o disposto no art. 7º, caput, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.346 de 14 de janeiro de 2026, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.842, de 10 de fevereiro de 2026, e conforme as informações do
processo nº 10113.000281/2026-24, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, crédito suplementar no valor
de R$ 5.272.489.000,00 (cinco bilhões, duzentos e setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no Anexo a esta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK