ACÓRDÃO Nº 1224/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1224/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.720/2025-7.
1.1. Apenso: 018.045/2025-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Sant'costa Limpeza e Terceirização Ltda. (22.774.230/0001-40).
4. Entidade: Centro de Instrução Almirante Graça Aranha.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-
TCU nº 15-SEAE, de 29/4/2026).
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Leonardo Martins Rocha, representando Sant'costa
Limpeza e Terceirização Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90020/2025, para a contratação de empresa terceirizada para prestação de serviços de
limpeza (áreas interna, externa e médico-hospitalar; e esquadrias - faces internas e
externas), com dedicação exclusiva de mão de obra, e com fornecimento de material;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235
e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, §1º, da
Resolução/TCU 259/2014, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-
la parcialmente procedente;
9.2. determinar ao Centro de Instrução Almirante Graça Aranha, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
notificação deste acórdão, adote providências para o retorno à fase de aceitação de propostas no
âmbito do Pregão Eletrônico 90020/2025 e informe ao TCU os encaminhamentos realizados,
atentando-se para o fato de que não podem ser aceitas propostas cuja soma dos valores de
salários e auxílio alimentação sejam inferiores aos previstos pela Administração na Convenção
Coletiva de Trabalho (CCT) utilizada como paradigma pela Administração, em atenção ao previsto
nositens8.26e8.27doedital,àjurisprudênciadoTribunal(Acórdão1.207/2024-Plenário,rel.Min.
Antonio Anastasia), ao art. 5º do Decreto 12.174/2024 e ao art. 9º da IN/Seges/MGI 176/2024;
9.3. dar ciência ao Centro de Instrução Almirante Graça Aranha, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 90020/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
contradição entre o item 5.13 do Termo de Referência e o item 8.13.3 do edital, o que
compromete a clareza e a segurança jurídica da formulação das propostas, e,
consequentemente, prejudica a competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa,
em violação ao art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.4 informar ao Centro de Instrução Almirante Graça Aranha e ao
representante acerca deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que
fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore a determinação acima.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1224-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.