RESOLUÇÃO Nº 4, DE 8 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 8 DE MAIO DE 2026
Revoga a Resolução CFP nº 23, de 15 de setembro
de 2025.
A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Resolução CFP nº 23, de 15 de setembro de 2025, que
institui percentual mínimo de ocupação dos cargos em comissão por funcionários efetivos,
define a política de pagamento de verbas rescisórias e dá outras providências.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IVANI FRANCISCO DE OLIVEIRA
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 313, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Altera dispositivos da Resolução CREF11/MS nº
291/2025, que dispõe sobre o procedimento de
Suspensão de atividades, Interdição e Desinterdição
de estabelecimentos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
- CREF11/MS, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir celeridade e eficácia aos atos de
fiscalização e ao exercício do poder de polícia administrativa, visando a proteção imediata
da sociedade e dos beneficiários de atividades físicas;
CONSIDERANDO que a interdição de estabelecimentos em situação de
irregularidade gravosa constitui medida de natureza acautelatória e urgente; resolve:
Art. 1º - Os incisos IV e V do art. 2º da Resolução CREF11/MS nº 291/2025
passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - Registro de Interdição do Estabelecimento: Documento expedido pela
Presidência do CREF11/MS que oficializa a decisão interditória, devendo ser fixado em local
visível no estabelecimento, contendo a motivação do ato e a assinatura exclusiva do
Presidente;
V - Certidão de Desinterdição do Estabelecimento: Documento expedido pela
Presidência do CREF11/MS que oficializa a decisão de revogar o ato interditório, atestando
a regularidade do estabelecimento e autorizando a retomada das atividades, devendo ser
fixado em local visível e conter a assinatura do Presidente, podendo ser acompanhada da
assinatura do Diretor de Fiscalização.
Art. 2º - Os artigos 6º, 7º e 11 da Resolução CREF11/MS nº 291/2025 passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Lavrado o Auto de Orientação e Fiscalização de Estabelecimento, o
Departamento de Orientação e Fiscalização encaminhará o relatório do fato à Presidência
do CREF11/MS para decisão imediata.
§1º - Recebida a denúncia e transcorrido o prazo de defesa, a Presidência do
Conselho deliberará, de forma monocrática, sobre a imprescindibilidade da interdição e a
consequente emissão do Registro de Interdição do Estabelecimento.
§2º - Em casos de grave e iminente risco à saúde pública ou ausência total de
registro, a Presidência poderá ordenar a interdição imediata, independentemente de prévia
oitiva do infrator, garantido o contraditório diferido.
§3º - Verificado o decurso do prazo do infrator, este considerar-se-á revel e
presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Agente de Orientação e
Fiscalização.
Art. 7º - Decidida a interdição pela Presidência do CREF11/MS, esta emitirá o
Registro de Interdição do Estabelecimento e o encaminhará ao Departamento de
Orientação e Fiscalização para o cumprimento do ato.
Parágrafo Único - Visando a Incolumidade dos Agentes de Orientação e
Fiscalização no ato de Interdição do Estabelecimento, este deverá ser realizado em
4(quatro) Agentes, sendo solicitado apoio dos Órgãos de segurança pública quando
necessário.
Art. 11 - Tão logo o Departamento de Orientação e Fiscalização seja
comunicado da regularização pelo infrator, o Diretor do departamento deverá encaminhar
a Solicitação de Desinterdição à Presidência do CREF11/MS.
§1º - A Presidência do Conselho decidirá sobre a desinterdição e a emissão da
respectiva Certidão no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a comprovação técnica da
regularização.
§2º - (Revogado).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e os demais
dispositivos permanecem inalterados.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA