DESPACHO SEP-ANP Nº 772, DE 19 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 20/05/2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 772, DE 19 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando a Declaração de não realização de
atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco REC-T-121,
motivado pelas informações apresentadas pela PETROIL ÓLEO GÁS LTDA. . (CNPJ
15.596.829/0001-76), por meio da Carta nº CT 030-PETROIL SE-26, de 04/05/2026 (SEI
5931896); com base na análise do Parecer Técnico nº 115/2026/SEP-E-ANP (SEI 5962153),
e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no
Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP (PANP) nº
265, de 11 de setembro de 2020, resolve:
I - Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias com
impacto ambiental, na área devolvida do bloco REC-T-121 (REC-T-121_OP1), na Bacia do
Recôncavo.
LUCIANO LOBO

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