ACÓRDÃO Nº 1209/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1209/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.627/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde.
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de monitoramento com o objetivo
de verificar o cumprimento das deliberações constantes do Acórdão 2.467/2023-TCU-
Plenário, o qual apreciou auditoria operacional realizada na Secretaria de Saúde Indígena
do Ministério da Saúde, em 2023, com foco nas vulnerabilidades que afetavam a saúde
dos povos indígenas, em especial o povo Yanomami;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo, em:
9.1. considerar não cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.2.1.1,
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.3.2.3 do Acórdão 2.467/2023-TCU-Plenário;
9.2. considerar parcialmente cumpridas as determinações contidas no item 9.1
e nos subitens 9.3.1, 9.3.2.1, 9.3.2.2 e 9.2.1.4 do Acórdão 2.467/2023-TCU-Plenário;
9.3. considerar em cumprimento com prazo expirado a determinação contida
no subitem 9.2.2 do Acórdão 2.467/2023-TCU-Plenário;
9.4. considerar em implementação o subitem 9.4.3;
9.5 considerar não implementadas as recomendações contidas nos subitens
9.4.1, 9.4.2, 9.4.4, 9.4.6, 9.4.7, 9.4.8, 9.4.9.1, 9.4.9.2, 9.4.10, 9.6.1, 9.6.2 e no item 9.5 do
Acórdão 2.467/2023-TCU-Plenário;
9.6. considerar parcialmente implementada a recomendação expressa no
subitem 9.4.5 do Acórdão 2.467/2023-TCU-Plenário;
9.7. determinar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, à qual se
subordina o Departamento de Logística em Saúde, e à Secretaria de Saúde Indígena, com
fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão,
apresentem plano de ação ajustado para o cumprimento da determinação contida no
item 9.1 do Acórdão 2.467/2023-TCU-Plenário, e o concluam no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar do fim do prazo de apresentação, facultando-lhes a indicação de
prazo alternativo de conclusão, com as respectivas justificativas, para as ações que não
puderem ser concluídas no prazo inicialmente determinado;
9.8. determinar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, à Secretaria de
Saúde Indígena e à Secretaria de Saúde Digital, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, apresentem plano de ação ajustado para
o cumprimento das determinações contidas no item 9.2, subitens 9.2.1, 9.2.1.1, 9.2.1.2,
9.2.1.3 e 9.2.1.4, do Acórdão 2.467/2023-TCU-Plenário, e o concluam no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar do fim do prazo de apresentação, facultando-lhes a
indicação de prazo alternativo de conclusão, com as respectivas justificativas, para as
ações que não puderem ser concluídas no prazo inicialmente determinado;
9.9. determinar à Secretaria de Saúde Indígena e ao Distrito Sanitário Especial
Indígena Yanomami, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:
9.9.1. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão,
apresentem plano de ação ajustado para cumprimento das determinações contidas nos
subitens 9.3.2.1 e 9.3.2.2 do Acórdão 2.467/2023-TCU-Plenário, e o concluam no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar do fim do prazo de apresentação, facultando-lhes a
indicação de prazo alternativo de conclusão, com as respectivas justificativas, para as
ações que não puderem ser concluídas no prazo inicialmente determinado, considerando
(i) a necessidade de construção de local apropriado para atendimentos aos indígenas, no
Polo Base Homoxi, e (ii) as intervenções necessárias nos demais estabelecimentos e
alojamentos de profissionais de saúde mencionados nesta análise que não se encontrem
em condições adequadas para prestação dos serviços de atenção básica à saúde indígena,
nos termos dos arts. 46, inciso V, e 63, inciso I, do Anexo I do Decreto 11.798/2023;
9.9.2. no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência deste acórdão,
elaborem estudo, baseado no perfil epidemiológico, com vistas a embasar as decisões
sobre a logística de acesso das equipes de saúde às comunidades indígenas para as quais
seja necessário ao menos um trecho de caminhada, bem como sobre possíveis medidas
alternativas ao deslocamento das equipes, desde que assegurada a assistência à
população da localidade, nos termos dos arts. 46, inciso V, e 63, inciso I, do Anexo I do
Decreto 11.798/2023;
9.9.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão,
apresentem plano de ação ajustado para cumprimento da determinação contida no
subitem 9.3.2.3 do Acórdão 2.467/2023-TCU-Plenário, e o concluam no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar do fim do prazo de apresentação, facultando-lhes a
indicação de prazo alternativo de conclusão, com as respectivas justificativas, para as
ações que não puderem ser concluídas no prazo inicialmente determinado;
9.10. dar ciência desta deliberação à Secretaria-Executiva do Ministério da
Saúde, à Secretaria de Saúde Indígena, à Secretaria de Saúde Digital, ao Departamento de
Logística em Saúde, aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas Yanomami e Leste de
Roraima e à Controladoria Geral da União;
9.11. apensar definitivamente este processo ao TC 001.308/2023-8, nos
termos do art. 169, I, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1209-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).